Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 21, de 02 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 04/08/2022, seção 1, página 29)  

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O DELEGADO ADJUNTO, no uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e pelo inciso II do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nos autos do processo 11516.720668/2020-35 pela empresa COLUMBIA TRADING SA, CNPJ 46.548.574/0005-23, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/054, estabelecida na Rua Uruguai 223 Sala 1014, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88302-201, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 455.400 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e quatrocentos) selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, Código 9829-14, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às ordens de compra, especificações e quantidades abaixo indicadas:

PO

Unidades

Caixas

Marca Comercial

Características do produto

234_23 a 263_23

15.180

1.265

Jack Daniel´s

Uísque americano, 40% GL, idade até 8 anos, em caixas de 12 garrafas de 1000 ml cada.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DOUGLAS BARBOSA LUCAS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.