Ato Declaratório Executivo DRF/BHE nº 90, de 01 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 04/08/2022, seção 1, página 27)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a inscrição de Pessoa Jurídica no Registro Especial para engarrafador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo art. 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020 e pelo art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º - Inscrita no Registro Especial, sob o nº 06101/267 a empresa Cervejaria Ouropretana Ltda, CNPJ nº 16.745.318/0001-31, estabelecida na Rua Nossa Senhora das Mercês nº 55, bairro Cachoeira do Campo, CEP: 35.400-000, município de Ouro Preto/MG; não alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da empresa.
Art. 2º - O estabelecimento supracitado exerce a atividade de ENGARRAFADOR de bebidas alcoólicas das marcas comerciais e em recipientes abaixo discriminados, conforme requerimento e demais informações constantes do Dossiê Digital de Atendimento nº 13031.922378/2021-83.

NCM

Produto

Marca Comercial

Recipiente

Cap. (ml)

Registro no MAPA

2208.50.00

London Dry Gin

Herbal

Garrafa Vidro

750

MG 000609-2.000035

2208.50.00

London Dry Gin

Ouropretana

Garrafa Vidro

750, 1000

MG 000609-2.000034

2208.60.00

Vodka

Ouropretana Weiss

Garrafa Vidro

750, 1000

MG 000609-2.000033
Art. 3º - O estabelecimento acima identificado deverá cumprir as obrigações estabelecidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e suas alterações posteriores, bem como observar os demais atos legais e normativos, sob pena de ter este registro especial cancelado.
Art. 4º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO ANTÔNIO SOUZA ABREU
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.