Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 20, de 02 de agosto de 2022
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2022, seção 1, página 47)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013 e de acordo com contido no dossiê eletrônico nº 10906.260187/2022-72, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas alcoólicas, sob nº 09201/0198, o estabelecimento da empresa Giant Comex Importação e Exportação Ltda, inscrito no CNPJ sob o número 40.015.922/0001-97, situado na Rua Samuel Heusi 463, Sala 908, Centro, Itajaí/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DANIEL CARLOS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.