Ato Declaratório Executivo
DRF/NAT
nº 85, de 25 de julho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 02/08/2022, seção 1, página 100)
Habilitar a Pessoa Jurídica que menciona a operar no regime de redução do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no Lucro da Exploração.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL (RN), no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina: o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020; a Portaria SRRF04 nº 50, de 21 de maio de 2021, considerando o disposto na Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 69 da Lei nº 12.715, de 2012, nos Decretos nº 4.213, de 2002 e no Decreto nº 6.539, de 2008, sem prejuízo das demais normas em vigor que regem a matéria, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 19614.743733/2021-85, formalizado em 27/12/2021, e seu Despacho Decisório nº 2.583/2022 - EBEN/SRRF/04, de 25/07/2022, declara:
Art. 1º - HABILITADA a operar como beneficiária do regime de REDUÇÃO de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, pelo prazo de 10 (dez) anos, a pessoa jurídica L E M TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 11.092.705/0001-00, em razão da condição onerosa de Modernização Total de Empreendimento na área de atuação da SUDENE, na forma do artigo 3º do Decreto nº 4.213/2002 e conforme Laudo Constitutivo nº 0239/2021, emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da SUDENE, e de acordo com o que consta do mencionado processo administrativo nº 19614.743733/2021-85.
Art. 2º - Fica o benefício à redução, mencionado no artigo 1º, concedido exclusivamente ao estabelecimento Matriz da Pessoa Jurídica L E M TELECOMUNICAÇÕES EIRELI, CNPJ nº 11.092.705/0001-00, localizado na Avenida Mário Rodrigues Coelho, nº 1920, Bairro Cohab São Francisco, Município de Petrolina, Estado de Pernambuco - CEP 56310-780, que versa sobre a condição onerosa de Modernização Total de empreendimento na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE do Ministério do Desenvolvimento Regional, cuja atividade incentivada a ser contemplada é a de Telecomunicações - 1 - Acesso à Internet; conforme Laudo Constitutivo nº 0239/2021 e anexos I e II, enquadrada, pela SUDENE, no setor prioritário de Infraestrutura - Telecomunicações, na forma do art. 2º, inciso I, do Decreto nº 4.213, de 26/04/2002, com o início de fruição em 01/01/2021 e término em 31/12/2030, ficando excluídas do benefício as demais atividades objetos da empresa em questão.
Art. 3º - Demais critérios e condições deverão obedecer ao estabelecido no Laudo Constitutivo nº 0239/2021, seus Anexos I e II, bem como na Instrução Normativa SRF nº 267/2002.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.