Ato Declaratório Executivo
ALF/VCP
nº 8, de 29 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2022, seção 1, página 166)
Renova a habilitação de empresa de courier que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência outorgada através do art. 8º da Instrução Normativa – IN RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10692.720225/2021-21, declara:
Art. 1º Fica renovada a habilitação, na modalidade especial, da empresa UPS DO BRASIL REMESSAS EXPRESSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 74.155.052/0002-54, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas/SP, e cujo código de identificação é UPS, para operar, nesse Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 2017.
Art. 2º À empresa ora habilitada, permanece atribuído o código de recinto nº 8.92.21.02-8 e as operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da referida Instrução Normativa, bem como das disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Esta habilitação é válida até 15/07/2025, data de validade do alfandegamento da empresa mencionada, declarado através do ADE SRRF08 nº 21, de 20 de junho de 2022.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.