Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 28, de 28 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 29/06/2022, seção 1, página 46)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56, de 29 de julho de 2013, que licenciou o recinto que menciona a operar como Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA nos termos da Medida Provisória nº 612/2013

O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais, com base na Nota Técnica COSIT nº 11, de 23 de maio de 2016, no PARECER/PGFN/CCP/Nº 612/2017, e à vista do que consta do processo nº 10831.721428/2013-93, declara:
Art. 1º. Fica alterada para MULTILOG BRASIL S/A a razão social da empresa licenciada a operar o Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA do recinto denominado CLIA CAMPINAS, localizado na Via Anhanguera, km 100,5 - município de Campinas/SP, com área de 65.000 m², inscrito no CNPJ sob o nº 60.526.977/0031-94, à qual foi originalmente outorgada a licença nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56, de 29 de julho de 2013, publicado no D.O.U. de 31 de julho de 2013, permanecendo inalterado o CNPJ. swap_horiz
Art. 2º. Permanecem válidas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 56/2013, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO KOJI KAWABATA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.