Portaria ALF/RGE nº 2, de 07 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2022, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Aplica pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12(doze) meses."

O CHEFE DA ÁREA DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALGÂNDEGA NO PORTO DO RIO GRANDE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2012, resolve:
Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 12(doze) meses, ao Sr. VICTOR ALEXANDRE GOMES DE SOUZA, CPF 338.827.498-30 com base no que dispõem o subitem 11.1.3 do Edital de Leilão nº 1017700/001/2021, o artigo 87, inciso III da Lei 8666/93 e a decisão de fls. 209/209 do processo nº 11050720536/2021-17.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no Diário Oficial da União.
PAULO SÉRGIO SANZO
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.