Portaria DRF/VCA nº 21, de 08 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 13/06/2022, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Suspende o expediente nas Agências da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus da Lapa e Guanambi e na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro em 24 de junho de 2022."

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA DA CONQUISTA, no uso das atribuições que lhes conferem os artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Suspender o expediente nas Agências da Receita Federal do Brasil em Bom Jesus da Lapa e Guanambi e na Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Porto Seguro em 24 de junho de 2022, sendo devida a compensação das horas não trabalhadas conforme art. 44, II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Prorrogar automaticamente os prazos das intimações a vencer em 24 de junho de 2022 para o dia 27 de junho de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ARTHUR CESAR DE MORAES LEONE
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.