Portaria
ALF/VCP
nº 52, de 09 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 10/06/2022, seção 1, página 30)
Delega competência para o chefe e o chefe substituto da Seção de Programação e Logística (SAPOL)
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais previstas no artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27/07/2020, e o disposto no artigo 1º da Portaria ALF/SPO nº 11, de 03 de junho de 2022, publicado no DOU nº 106, de 06/06/2022, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência ao chefe e ao chefe substituto da Seção de Programação e Logística (SAPOL) para a autuação, instrução e condução de processos de ressarcimento ao erário, tendo como sujeitos passivos pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem vínculo de contrato com a Administração, quando se tratar da administração de recursos patrimoniais, no âmbito da Alfândega de Viracopos.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.