Ato Declaratório Executivo
DRF/SAO
nº 30, de 03 de junho de 2022
(Publicado(a) no DOU de 06/06/2022, seção 1, página 16)
Declara cancelada a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, da pessoa jurídica que menciona.
Histórico de alterações
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos 1º da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e 588, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.084547/2022-38, declara:
(Retificado(a) em
04/08/2022)
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, integrante da Equipe Regional de Benefícios Fiscais (EBEN), em face do disposto nos artigos 6º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 4º, inciso II, da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, e 588, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 13033.084547/2022-38, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), de que tratam os artigos 577 a 595 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, em nome de Rincão Energia S. A., CNPJ nº 16.874.764/0001-46, realizada por intermédio do Ato Declaratório Executivo DRF/SAO nº 5, de 29 de junho de 2017, DOU de 04/07/2017, o qual estava vinculado ao projeto na área de energia, aprovado pela Portaria nº 145, de 25 de maio de 2017, do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.