Portaria RFB nº 88, de 03 de dezembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 10/12/2021, seção 2, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera a Portaria RFB nº 4.766, de 13 de novembro de 2020."

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.