Portaria
RFB
nº 87, de 30 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/12/2021, seção 1-B, página 2)
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma