Portaria Coana nº 51, de 23 de novembro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 26/11/2021, seção 1, página 76)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 147 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Fica disponível por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, o serviço Siscomex Carga - Impugnar Notificação de Lançamento.
Parágrafo único. O serviço a que se refere o caput está localizado na área de concentração temática (ACT) Comércio Exterior - Carga no e-CAC.
Art. 2º Para apresentar a Impugnação à Notificação de Lançamento por meio do serviço disponível no caput do art. 1º, o contribuinte deverá:
I - apresentar a impugnação nos termos dispostos no art. 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972; e
II - juntar os seguintes documentos ao processo digital:
a) Notificação de Lançamento Eletrônica da multa;
b) Documento de identificação oficial do representante legal;
c) Ato constitutivo da Pessoa Jurídica (contrato social, estatuto ou ata) e última alteração;
d) Se requerido por procurador, a Procuração e o documento de identificação oficial do procurador.
Art. 3º A ativação do serviço no e-CAC será realizada na data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JACKSON ALUIR CORBARI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.