Ato Declaratório Executivo
DRF/MNS
nº 169, de 03 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 15/09/2021, seção 1, página 188)
Retificação
No Ato Declaratório Executivo VR 02RF DEVAT/EBEN nº 0.169, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU nº 147, de 05 de agosto de 2021, Seção 1, página 27,
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.