Portaria ALF/SPO nº 25, de 18 de agosto de 2021
(Publicado(a) no DOU de 20/08/2021, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria ALF/SPO nº 13, de 27 de maio de 2021.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO - ALF/SPO, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, resolve:
Art. 1º Alterar a redação da Portaria ALF/SPO nº 13/2021, publicada no Diário Oficial da União de 31 de maio de 2021, como segue:
"Art. 8º ... § 4º O disposto no caput não se aplica às operações envolvendo Manifesto Internacional de Carga / Declaração de Trânsito Aduaneiro (MIC/DTA ) . " swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ PAULO BALAGUER 
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.