Portaria ALF/SPO nº 21, de 28 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 30/06/2021, seção 1, página 77)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Estabelece instruções para o registro de despachos para consumo de mercadorias admitidas no regime aduaneiro de Depósito Especial e no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, no uso das atribuições previstas nos artigos 360, 364 e 365 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284/2020, e considerando o disposto na Portaria SRRF08 nº 1.539/2020, resolve:
Art. 1º Os despachos para consumo de mercadorias admitidas no regime aduaneiro de Depósito Especial (DE) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 386/2004 e no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF e RECOF-SPED) regido pelas Instruções Normativas RFB nº 1.291/2012 e 1.612/2016, cujos registros são hoje efetuados em códigos de recintos jurisdicionados pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil da 8ª Região Fiscal, deverão, a contar de 01/07/2021, ser registrados na Alfândega da Receita Federal do Brasil em São Paulo - ALF/SPO, conforme segue:
I - Unidade 0817900, Recinto 8947108 - DEPÓSITO ESPECIAL - ALF/SÃO PAULO, setor 222; e
II - Unidade 0817900, Recinto 8945201 - IRF-SP (NACIONALIZAÇÃO RECOF), setor 222.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01/07/2021.
JOSÉ PAULO BALAGUER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.