Ato Declaratório Executivo
SRRF03
nº 2, de 18 de junho de 2021
(Publicado(a) no DOU de 21/06/2021, seção 1, página 37)
Declara o alfandegamento, por tempo indeterminado, da Zona de Processamento de Exportação do Ceará, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e alterações, considerando o art. 27 e o §2º do art. 30 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e alterações; o disposto no art. 4º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, c/c o art. 4º do Decreto nº 6.814, de 6 de abril de 2009, alterado pelo Decreto 9.995, de 29 de agosto de 2019; e com os arts. 13, 538 e 541 do Decreto 6.759, de 05 de fevereiro de 2009 e alterações; as disposições contidas no inciso XI do art. 3º da art. Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e alterações; o art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 952, de 2 de julho de 2009, alterado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.966, de 13 de julho de 2020 e, ainda, com fulcro nos autos do processo administrativo nº 19588.720406/2012-86, DECLARA:
Art. 1º Alfandegado, a título permanente e em caráter precário, por prazo indeterminado e na modalidade de uso público, a Zona de Processamento de Exportação do Ceará, no município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará, localizada na Esplanada do Pecém, s/nº, Bairro de Pecém, administrada pela empresa Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará, doravante chamada de ZPE Ceará, inscrita no CNPJ nº 13.006.170/0001-25, que assume a condição de fiel depositária das mercadorias sob sua guarda.
Art. 2º A área total alfandegada, reduzida de 571,96 ha para 5,0919 hectares, por força do Decreto 9.995/2019, que alterou o art. 4º do Decreto nº 6.814/2009, encontra-se delimitada, segregada, e com acesso restrito e permanentemente controlada, sendo tal área considerada, para efeito de controle aduaneiro, como zona primária, sendo composta por:
§ 1º A área alfandegada acima referida está localizada dentro da área total de 4.271,41 hectares destinada a instalação da ZPE Ceará, conforme limitação especificada no art. 1º do Decreto s/nº, de 16 de junho de 2.010, publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2.010, ato de criação da Zona de Processamento de Exportação de Pecém.
Art. 3º A fiscalização aduaneira na ZPE Ceará será em horários determinados na forma estabelecida pela unidade da RFB responsável pelo controle aduaneiro.
Art. 4º Na ZPE Ceará poderão ser realizadas as seguintes operações aduaneiras, desde que relacionadas às atividades das empresas autorizadas a se instalar ou instaladas na Zona de Processamento de Exportação:
I - carga, descarga, redestinação ou armazenagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinados;
V - Operação de saída temporária de bens a serem submetidos à manutenção, ao reparo ou à restauração no País.
§ 1º Na referida ZPE será permitida, respeitadas as condições previstas na legislação específica, a aplicação dos incentivos ou benefícios fiscais estabelecidos no § 4º do art. 18 da Lei nº 11.508, de 2007, com redação dada pela Lei nº 11.732, de 2008.
Art. 5º A Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Pecém será responsável pelo controle aduaneiro do recinto alfandegado ZPE de Pecém, código 3.11.81.01-5, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), e poderá estabelecer rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle e fiscalização aduaneiros.
Art. 6º Cumprirá à Empresa Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Ceará - ZPE Ceará, ressarcir o Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975, e alterações, em face das despesas administrativas relativas aos serviços extraordinários de fiscalização, conforme estabelecido no § 2º do art. 36 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1º de setembro de 1988, e na forma disciplinada no § 2º do art. 16 e no art. 815, ambos do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009).
Art. 7º Sem prejuízo de outras penalidades, o presente ato de alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto ou modificado, de ofício ou a pedido do interessado. Da mesma forma, não há impedimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil para revê-lo, a qualquer tempo, com vistas a adequá-lo às normas aplicáveis.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.