Altera a Portaria Coana nº 72, de 29 de outubro de 2020, que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
ITEM |
DOCUMENTO |
TÍTULO |
BASE LEGAL PORTARIA |
1 |
Requerimento Disponibilidade Ativo Circulante |
1100 |
Art. 5º |
2 |
Documento de identificação do responsável |
2100 |
Art. 5º, § 2º |
3 |
Procuração |
2110 |
Art. 5º, § 3º |
4 |
Documento de identificação do procurador |
2120 |
Art. 5º, § 3º |
5 |
Contrato Social e Alterações |
3100 |
Art. 7º, I |
6 |
Certidão Junta Comercial |
3110 |
Art. 7º, I |
7 |
Conta de energia dos últimos 3 meses |
4100 |
Art. 7º, III |
8 |
Plano de internet dos últimos 3 meses |
4110 |
Art. 7º, III |
9 |
Guia de IPTU |
3120 |
Art. 7º, IV, a |
10 |
Escritura do imóvel |
3130 |
Art. 7º, IV, b |
11 |
Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses |
3140 |
Art. 7º, IV, c |
12 |
Comprovante Espaço Armazenagem |
3150 |
Art. 7º, V |
13 |
Extratos Bancários dos últimos 3 meses |
5100 |
Art. 6º, I, a |
14 |
Balancete de Verificação dos últimos 3 meses |
6100 |
Art. 6º, I, b |
15 |
Comprovante de transferência de recursos |
5160 |
Art. 6º, I, c |
16 |
Contrato de Empréstimo Bancário |
5130 |
Art. 6º, I, d |
17 |
Contrato de Mútuo Registrado em Cartório |
5120 |
Art. 6º, I, e |
18 |
Contrato Social do Mutuante |
2130 |
Art. 6º, § 3º, I |
19 |
Balancete de verificação do Mutuante PJ - 3 meses antecedentes ao aporte |
6110 |
Art. 6º, § 3º, II |
20 |
Comprovante Recolhimento IOF Contrato Mútuo PJ |
5140 |
Art. 6º, § 3º, III |
21 |
Extratos Bancários no mês do aporte |
5150 |
Art. 7º, II, a |
22 |
Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento Capital Social |
6120 |
Art. 7º, II, b |
23 |
Comprovante de transferência de recursos |
5160 |
Art. 7º, II, c |
Fruição de desonerações tributárias - art. 4º, II
ITEM |
DOCUMENTO |
TIPO DOCUMENTO DDA |
BASE LEGAL PORTARIA |
1 |
Requerimento Desoneração Tributária |
1200 |
Art. 5º |
2 |
Documento de identificação do responsável |
2200 |
Art. 5º, § 2º |
3 |
Procuração |
2210 |
Art. 5º, § 3º |
4 |
Documento de identificação do procurador |
2220 |
Art. 5º, § 3º |
5 |
Contrato Social e Alterações |
3200 |
Art. 7º, I |
6 |
Certidão Junta Comercial |
3210 |
Art. 7º, I |
7 |
Conta de energia dos últimos 3 meses |
4200 |
Art. 7º, III |
8 |
Plano de internet dos últimos 3 meses |
4210 |
Art. 7º, III |
9 |
Guia de IPTU |
3220 |
Art. 7º, IV, a |
10 |
Escritura do imóvel |
3230 |
Art. 7º, IV, b |
11 |
Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses |
3240 |
Art. 7º, IV, c |
12 |
Comprovante Espaço Armazenamento |
3250 |
Art. 7º, V |
13 |
Embasamento legal da desoneração |
7200 |
Art 6º, II, a |
14 |
Comprovante de Habilitação a Regime Especial de tributação |
7210 |
Art 6º, II, b |
15 |
Planilha com valores de tributos não recolhidos |
7220 |
Art 6º, II, c |
16 |
Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social |
5250 |
Art. 7º, II, a |
17 |
Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento Capital Social |
6220 |
Art. 7º, II, b |
18 |
Comprovante de transferência de recursos - Integralização Capital Social |
5260 |
Art. 7º, II, c |
Recolhimento mediante DAS - art. 4º, III
ITEM |
DOCUMENTO |
TIPO DOCUMENTO DDA |
BASE LEGAL PORTARIA |
1 |
Requerimento - DAS |
1300 |
Art. 5º |
2 |
Documento de identificação do responsável |
2300 |
Art. 5º, § 2º |
3 |
Procuração |
2310 |
Art. 5º, § 3º |
4 |
Documento de identificação do procurador |
2320 |
Art. 5º, § 3º |
5 |
Contrato Social e Alterações |
3300 |
Art. 7º, I |
6 |
Certidão Junta Comercial |
3310 |
Art. 7º, I |
7 |
Conta de energia dos últimos 3 meses |
4300 |
Art. 7º, III |
8 |
Plano de internet dos últimos 3 meses |
4310 |
Art. 7º, III |
9 |
Guia de IPTU |
3320 |
Art. 7º, IV, a |
10 |
Escritura do imóvel |
3330 |
Art. 7º, IV, b |
11 |
Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses |
3340 |
Art. 7º, IV, c |
12 |
Comprovante Espaço Armazenamento |
3350 |
Art. 7º, V |
13 |
Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social |
5350 |
Art. 7º, II, a |
14 |
Balanço Patrimonial - Integralização ou Aumento do Capital Social |
6320 |
Art. 7º, II, b |
15 |
Comprovante de transferência de recursos - Integralização do Capital Social |
5360 |
Art. 7º, II, c |
Recolhimento a título de CPRB - art. 4º, IV
ITEM |
DOCUMENTO |
TIPO DOCUMENTO DDA |
BASE LEGAL PORTARIA |
1 |
Requerimento - CPRB |
1400 |
Art. 5º |
2 |
Documento de identificação do responsável |
2400 |
Art. 5º, § 2º |
3 |
Procuração |
2410 |
Art. 5º, § 3º |
4 |
Documento de identificação do procurador |
2420 |
Art. 5º, § 3º |
5 |
Contrato Social e Alterações |
3400 |
Art. 7º, I |
6 |
Certidão Junta Comercial |
3410 |
Art. 7º, I |
7 |
Conta de energia dos últimos 3 meses |
4400 |
Art. 7º, III |
8 |
Plano de internet dos últimos 3 meses |
4410 |
Art. 7º, III |
9 |
Guia de IPTU |
3420 |
Art. 7º, IV, a |
10 |
Escritura do imóvel |
3430 |
Art. 7º, IV, b |
11 |
Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses |
3440 |
Art. 7º, IV, c |
12 |
Comprovante Espaço Armazenamento |
3450 |
Art. 7º, V |
13 |
Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social |
5450 |
Art. 7º, II, a |
14 |
Balanço Patrimonial - Integralização do Capital Social |
6420 |
Art. 7º, II, b |
15 |
Comprovante de transferência de recursos - Integralização ou Aumento do Capital Social |
5460 |
Art. 7º, II, c |
Início/retomada das atividades há menos de 5 anos
ITEM |
DOCUMENTO |
TIPO DOCUMENTO DDA |
BASE LEGAL PORTARIA |
1 |
Requerimento - Início ou Retomada Atividades |
1500 |
Art. 5º |
2 |
Documento de identificação do responsável |
2500 |
Art. 5º, § 2º |
3 |
Procuração |
2510 |
Art. 5º, § 3º |
4 |
Documento de identificação do procurador |
2520 |
Art. 5º, § 3º |
5 |
Contrato Social e Alterações |
3500 |
Art. 7º, I |
6 |
Certidão Junta Comercial |
3510 |
Art. 7º, I |
7 |
Conta de energia dos últimos 3 meses |
4500 |
Art. 7º, III |
8 |
Plano de internet dos últimos 3 meses |
4510 |
Art. 7º, III |
9 |
Guia de IPTU |
3520 |
Art. 7º, IV, a |
10 |
Escritura do imóvel |
3530 |
Art. 7º, IV, b |
11 |
Contrato de locação e pagamentos dos últimos 3 meses |
3540 |
Art. 7º, IV, c |
12 |
Comprovante Espaço Armazenamento |
3550 |
Art. 7º, V |
13 |
Extratos Bancários no mês do aporte - Integralização ou Aumento do Capital Social |
5550 |
Art. 7º, II, a |
14 |
Balanço Patrimonial - Integralização do Capital Social |
6520 |
Art. 7º, II, b |
15 |
Comprovante de transferência de recursos - Integralização ou Aumento do Capital Social |
5560 |
Art. 7º, II, c |