"Dispõe sobre a instituição de 14 (quatorze) Câmaras Recursais no âmbito das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ)."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 309, de 31 de março de 2023)Histórico de alterações
(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 88, de 03 de dezembro de 2021)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 145, de 23 de fevereiro de 2022)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria de Pessoal RFB nº 159, de 23 de março de 2022)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 242, de 01 de novembro de 2022)
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Câmara Recursal |
Matéria |
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1ª |
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos, exceto IPI vinculado à importação. |
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2ª |
Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros. |
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3ª |
1 - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as vinculadas à importação e exportação; 2 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); 3 - Exclusão e inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); 4 - Tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Câmaras. |
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4ª |
1- IPI vinculado à importação, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; 2 - Exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; 3 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). |
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5ª |
1- IPI vinculado à importação, II, IE e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; 2 - Exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; 3 - Reintegra. |
|
6ª |
1 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 2 - Contribuição para PIS/Pasep; 3 - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); 4 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); 5 - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF); 6 - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); 7 - Restituição/compensação de outros tributos não incluídos na competência das outras Câmaras. |
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7ª |
1 -Cofins; 2 - Contribuição para PIS/Pasep; 3 - Finsocial; 4 - CPMF; 5 - IPMF; |
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6 - CIDE; 7 - Restituição/compensação de outros tributos não incluídos na competência das outras Câmaras. |
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|
8ª |
1 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos conexos; 2 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 3 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); 4 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); 5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional. |
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9ª |
1 - IRPJ e lançamentos conexos; 2 - CSLL; 3 - IRRF; 4 - IOF; 5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional. |
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10ª |
1 - IRPJ e lançamentos conexos; 2 - CSLL; 3 - IRRF; 4 - IOF; 5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional. |
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11ª |
Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). |
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12ª |
IRPF. |
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13ª |
IRPF. |
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14ª |
IRPF. |
Câmara Recursal |
Matéria |
1ª |
1 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exceto IPI vinculado à importação; 2 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido. |
2ª |
1 - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros; 2 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos à contribuição acima referida. |
3ª |
1 - Penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, exceto as vinculadas à importação e exportação; 2 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR); 3 - Exclusão e inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), e Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional); 4 - Tributos, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Câmaras; e 5 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. |
4ª |
1 - IPI vinculado à importação, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; 2 - Exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; 3 - Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); e 4 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. |
5ª |
1 - IPI vinculado à importação, Imposto de Importação, Imposto de Exportação e demais impostos ou contribuições exigidos quando do despacho aduaneiro de mercadorias na importação ou na exportação; 2 - Exigência de direitos antidumping, compensatórios e de salvaguardas comerciais; 3 - Reintegra; e 4 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. |
6ª |
1 - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); 2 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep); 3 - Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial); 4 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF); 5 - Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (IPMF); 6 - Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE); 7 - Restituição e compensação de outros tributos não incluídos na competência das outras Câmaras; e 8 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. |
7ª |
1 - Cofins; 2 - Contribuição para PIS/Pasep; 3 - Insocial; 4 - CPMF; 5 - IPMF; 6 - CIDE; 7 - Restituição e compensação de outros tributos não incluídos na competência das outras Câmaras; e 8 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. |
8ª |
1 - Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); 2 - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); 3 - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF); 4 - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF); 5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional; e 6 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. |
9ª |
1 - IRPJ; 2 - CSLL; 3 - IRRF; 4 - IOF; 5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional; e 6 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. |
10ª |
1 - IRPJ; 2 - CSLL; 3 - IRRF; 4 - IOF; 5 - Restituição, compensação e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Simples e ao Simples Nacional; e 6 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos aos tributos acima referidos. |
11ª |
1 - Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF); 2 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido. |
12ª |
1 - IRPF; 2 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido. |
13ª |
1 - IRPF; 2 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido. |
14ª |
1 - IRPF; 2 - Outros tributos incluídos na competência das demais Câmaras, desde que haja conexão com os processos relativos ao tributo acima referido. |
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Câmara Recursal |
Membro |
DRJ |
|
1ª |
Marcela Cheffer Bianchini (Presidente) |
DRJ08 |
|
José Alexandre Grassi (Substituto) |
DRJ10 |
|
|
Flavio Catelo Branco Aflalo |
DRJ02 |
|
|
Carlos Romero Cezar do Amaral |
DRJ06 |
|
|
Sergio Eduardo Barreto Mayr |
DRJ08 |
|
|
2ª |
Manuela Drummond Duarte (Presidente) |
DRJ06 |
|
Rogério Antonio Malini (Substituto) |
DRJ08 |
|
|
Dirceu Moreira Furtado Lima |
DRJ06 |
|
|
Carlos Henrique de Oliveira |
DRJ08 |
|
|
Antonio Carlos Simão |
DRJ09 |
|
|
3ª |
Eduardo José Santos Regueira (Presidente) |
DRJ04 |
|
Romildo Idalgo (Substituto) |
DRJ01 |
|
|
Janete Correa |
DRJ01 |
|
|
Carlos Alberto de Souza |
DRJ08 |
|
|
Leila Simone Monego |
DRJ09 |
|
|
4ª |
Armando Feres Sadalla (Presidente) |
DRJ08 |
|
Emerson da Silva Cabral (Substituto) |
DRJ09 |
|
|
José Fernando Costa D'Almeida |
DRJ03 |
|
|
Daniel Mariz Marinho |
DRJ04 |
|
|
Ana Paula Pedrosa Giglio |
DRJ09 |
|
|
5ª |
Rui Kenji Ota (Presidente) |
DRJ09 |
|
Marcelo Tatsumi Nishijima (Substituto) |
DRJ08 |
|
|
Ricardo Augusto de Barros Campelo |
DRJ04 |
|
|
André Luiz Braga da Silva |
DRJ07 |
|
|
Otávio Cipriani |
DRJ08 |
|
|
6ª |
Patrícia Stahnke Schveitzer (Presidente) |
DRJ09 |
|
Robson Marcos Schreider (Substituto) |
DRJ06 |
|
|
Magda Cotta Braga |
DRJ07 |
|
|
Marcos Soares da Mota e Silva |
DRJ07 |
|
|
Pedro Luis de Godoy Machado |
DRJ08 |
|
|
7ª |
Adriana Ramos Pinzolas (Presidente) |
DRJ06 |
|
José Dario B. Pujol (Substituto) |
DRJ10 |
|
|
Sidney Afonso Lima Silva |
DRJ05 |
|
|
Francisco Paulo Kallil Melo |
DRJ08 |
|
|
Marcelo Enk de Aguiar |
DRJ10 |
|
|
8ª |
Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) |
DRJ05 |
|
Flávio Machado Galvão Pereira (Substituto) |
DRJ06 |
|
|
Ruben Seixas Neto |
DRJ01 |
|
|
José Augusto Silva Guimarães |
DRJ08 |
|
|
Leon Hellmanzick |
DRJ09 |
|
|
9ª |
William da Silva Siqueira (Presidente) |
DRJ07 |
|
Ana Paula Guimarães Haydt (Substituto) |
DRJ08 |
|
|
Raimundo Valnê Brito Siebra |
DRJ03 |
|
|
Hugo Hashimoto |
DRJ08 |
|
|
Geraldo Brinckmann |
DRJ10 |
|
|
10ª |
José Aparecido Dias (Presidente) |
DRJ08 |
|
Sadoc Souto Maior Filho (Substituto) |
DRJ04 |
|
|
Wilson Silva França Junior |
DRJ06 |
|
|
Marcelo Franco de Matos |
DRJ07 |
|
|
Roberto Massao Chinen |
DRJ09 |
|
|
11ª |
Jorge Anibal David (Presidente) |
DRJ01 |
|
Ana Paula Gervásio Silveira (Substituto) |
DRJ08 |
|
|
Maria Regina Dantas Ronchi |
DRJ01 |
|
|
Cassio Rodolfo Menezes Silva |
DRJ05 |
|
|
12ª |
Francisco Fujita Filho (Presidente) |
DRJ03 |
|
Marco Aurélio Guilherme (Substituto) |
DRJ06 |
|
|
Heimar Rezende Marcello |
DRJ06 |
|
|
Heloísa de Moraes Silveira |
DRJ06 |
|
|
13ª |
Elser Volney Diogo (Presidente) |
DRJ10 |
|
Gilberto Yoshiharo Mori (Substituto) |
DRJ01 |
|
|
Sonia de Queiroz Accioly |
DRJ08 |
|
|
Ana Cristina S. Martins |
DRJ10 |
|
|
14ª |
Marcus Vinicius Melo Moraes (Presidente) |
DRJ07 |
|
Verônica Maria Perrota (Substituto) |
DRJ07 |
|
|
Marita Almeita Motta |
DRJ07 |
|
|
Patrícia Figueiredo e Melo |
DRJ07 |
Câmara Recursal |
Membro |
DRJ |
1ª |
Marcela Cheffer Bianchini (Presidente) |
DRJ08 |
José Alexandre Grassi (Substituto) |
DRJ10 |
|
Flavio Castelo Branco Aflalo |
DRJ02 |
|
Carlos Romero Cezar do Amaral |
DRJ06 |
|
Sergio Eduardo Barreto Mayr |
DRJ08 |
|
2ª |
Manuela Drummond Duarte (Presidente) |
DRJ06 |
Rogério Antonio Malini (Substituto) |
DRJ08 |
|
Dirceu Moreira Furtado Lima |
DRJ06 |
|
Carlos Henrique de Oliveira |
DRJ08 |
|
Antonio Carlos Simão |
DRJ09 |
|
3ª |
Eduardo José Santos Regueira (Presidente) |
DRJ04 |
Romildo Idalgo (Substituto) |
DRJ01 |
|
Janete Correa |
DRJ01 |
|
Carlos Alberto de Souza |
DRJ08 |
|
Leila Simone Monego |
DRJ09 |
|
4ª |
Armando Feres Sadalla (Presidente) |
DRJ08 |
Emerson da Silva Cabral (Substituto) |
DRJ09 |
|
Carlos Alberto Santana Viana |
DRJ03 |
|
Daniel Mariz Marinho |
DRJ04 |
|
Ana Paula Pedrosa Giglio |
DRJ09 |
|
5ª |
Rui Kenji Ota (Presidente) |
DRJ09 |
Marcelo Tatsumi Nishijima (Substituto) |
DRJ08 |
|
Ricardo Augusto de Barros Campelo |
DRJ04 |
|
André Luiz Braga da Silva |
DRJ07 |
|
Otávio Cipriani |
DRJ08 |
|
6ª |
Patrícia Stahnke Schveitzer (Presidente) |
DRJ09 |
Robson Marcos Schreider (Substituto) |
DRJ06 |
|
Magda Cotta Cardozo |
DRJ07 |
|
Marcos Soares da Mota e Silva |
DRJ07 |
|
Pedro Luis de Godoy Machado |
DRJ08 |
|
7ª |
Adriana Ramos Pinzolas (Presidente) |
DRJ06 |
José Dario Barcellos Pujol (Substituto) |
DRJ10 |
|
Sidney Afonso Lima Silva |
DRJ05 |
|
Marcelo Enk de Aguiar |
DRJ10 |
Câmara Recursal |
Membro |
DRJ |
8ª |
Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) |
DRJ05 |
Flávio Machado Galvão Pereira (Substituto) |
DRJ06 |
|
Ruben Seixas Neto |
DRJ01 |
|
José Augusto Silva Guimarães |
DRJ08 |
|
Leon Hellmanzick |
DRJ09 |
|
9ª |
William da Silva Siqueira (Presidente) |
DRJ07 |
Ana Paula Guimarães Haydt (Substituto) |
DRJ08 |
|
Raimundo Valnê Brito Siebra |
DRJ03 |
|
Hugo Hashimoto |
DRJ08 |
|
Geraldo Brinckmann |
DRJ10 |
|
10ª |
José Aparecido Dias (Presidente) |
DRJ08 |
Sadoc Souto Maior Filho (Substituto) |
DRJ04 |
|
Wilson Silva França Junior |
DRJ06 |
|
Marcelo Franco de Matos |
DRJ07 |
|
Roberto Massao Chinen |
DRJ09 |
|
11ª |
Jorge Anibal David (Presidente) |
DRJ01 |
Ana Paula Gervásio Silveira (Substituto) |
DRJ08 |
|
Maria Regina Dantas Ronchi |
DRJ01 |
|
Cassio Rodolfo Menezes Silva |
DRJ05 |
|
12ª |
Francisco Fujita Filho (Presidente) |
DRJ03 |
Marco Aurélio Guilherme (Substituto) |
DRJ06 |
|
Heimar Rezende Marcello |
DRJ06 |
|
Heloísa de Moraes Silveira |
DRJ06 |
|
13ª |
Elser Volney Diogo (Presidente) |
DRJ10 |
Gilberto Yoshiharo Mori (Substituto) |
DRJ01 |
|
Ana Cristina Schneider Martins |
DRJ10 |
|
14ª |
Marcus Vinicius Melo Moraes (Presidente) |
DRJ07 |
Verônica Maria Perrota (Substituto) |
DRJ07 |
|
Marita Almeita Motta |
DRJ07 |
|
Patrícia Figueiredo e Melo |
DRJ07 |
Câmara Recursal |
Membro |
DRJ |
1ª |
Marcela Cheffer Bianchini (Presidente) |
DRJ08 |
José Alexandre Grassi (Substituto) |
DRJ10 |
|
Flavio Catelo Branco Aflalo |
DRJ02 |
|
Carlos Romero Cezar do Amaral |
DRJ06 |
|
Sergio Eduardo Barreto Mayr |
DRJ08 |
|
2ª |
Manuela Drummond Duarte (Presidente) |
DRJ06 |
Rogério Antonio Malini (Substituto) |
DRJ08 |
|
Dirceu Moreira Furtado Lima |
DRJ06 |
|
Carlos Henrique de Oliveira |
DRJ08 |
|
Antonio Carlos Simão |
DRJ09 |
|
3ª |
Eduardo José Santos Regueira (Presidente) |
DRJ04 |
Romildo Idalgo (Substituto) |
DRJ01 |
|
Janete Correa |
DRJ01 |
|
Carlos Alberto de Souza |
DRJ08 |
|
Leila Simone Monego |
DRJ09 |
|
4ª |
Armando Feres Sadalla (Presidente) |
DRJ08 |
Emerson da Silva Cabral (Substituto) |
DRJ09 |
|
Carlos Alberto Santana Viana |
DRJ03 |
|
Daniel Mariz Marinho |
DRJ04 |
|
Ana Paula Pedrosa Giglio |
DRJ09 |
|
5ª |
Rui Kenji Ota (Presidente) |
DRJ09 |
Marcelo Tatsumi Nishijima (Substituto) |
DRJ08 |
|
Ricardo Augusto de Barros Campelo |
DRJ04 |
|
André Luiz Braga da Silva |
DRJ07 |
|
Otávio Cipriani |
DRJ08 |
|
6ª |
Patrícia Stahnke Schveitzer (Presidente) |
DRJ09 |
Robson Marcos Schreider (Substituto) |
DRJ06 |
|
Magda Cotta Braga |
DRJ07 |
|
Marcos Soares da Mota e Silva |
DRJ07 |
|
Pedro Luis de Godoy Machado |
DRJ08 |
|
7ª |
Adriana Ramos Pinzolas (Presidente) |
DRJ06 |
José Dario B. Pujol (Substituto) |
DRJ10 |
|
Sidney Afonso Lima Silva |
DRJ05 |
|
Marcelo Enk de Aguiar |
DRJ10 |
Câmara Recursal |
Membro |
DRJ |
8ª |
Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) |
DRJ05 |
Flávio Machado Galvão Pereira (Substituto) |
DRJ06 |
|
Ruben Seixas Neto |
DRJ01 |
|
José Augusto Silva Guimarães |
DRJ08 |
|
Leon Hellmanzick |
DRJ09 |
|
9ª |
William da Silva Siqueira (Presidente) |
DRJ07 |
Ana Paula Guimarães Haydt (Substituto) |
DRJ08 |
|
Raimundo Valnê Brito Siebra |
DRJ03 |
|
Hugo Hashimoto |
DRJ08 |
|
Geraldo Brinckmann |
DRJ10 |
|
10ª |
José Aparecido Dias (Presidente) |
DRJ08 |
Victor Pacheco do Amaral Junior |
DRJ04 |
|
Wilson Silva França Junior |
DRJ06 |
|
Marcelo Franco de Matos |
DRJ07 |
|
Roberto Massao Chinen (Substituto) |
DRJ09 |
|
11ª |
Jorge Anibal David (Presidente) |
DRJ01 |
Ana Paula Gervásio Silveira (Substituto) |
DRJ08 |
|
Maria Regina Dantas Ronchi |
DRJ01 |
|
Cassio Rodolfo Menezes Silva |
DRJ05 |
|
12ª |
Francisco Fujita Filho (Presidente) |
DRJ03 |
Marco Aurélio Guilherme (Substituto) |
DRJ06 |
|
Heimar Rezende Marcello |
DRJ06 |
|
Heloísa de Moraes Silveira |
DRJ06 |
|
13ª |
Elser Volney Diogo (Presidente) |
DRJ10 |
Gilberto Yoshiharo Mori (Substituto) |
DRJ01 |
|
Sonia de Queiroz Accioly |
DRJ08 |
|
Ana Cristina S. Martins |
DRJ10 |
|
14ª |
Marcus Vinicius Melo Moraes (Presidente) |
DRJ07 |
Verônica Maria Perrotta de Seixas (Substituto) |
DRJ07 |
|
Marita Almeida Motta |
DRJ07 |
|
Patrícia Figueiredo e Mello |
DRJ07 |
|
Câmara Recursal |
Membro |
DRJ |
|
1ª |
Marcela Cheffer Bianchini (Presidente) |
DRJ08 |
|
José Alexandre Grassi (Substituto) |
DRJ10 |
|
|
Flavio Castelo Branco Aflalo |
DRJ02 |
|
|
Carlos Romero Cezar do Amaral |
DRJ06 |
|
|
Sergio Eduardo Barreto Mayr |
DRJ08 |
|
|
2ª |
Manuela Drummond Duarte (Presidente) |
DRJ06 |
|
Rogério Antonio Malini (Substituto) |
DRJ08 |
|
|
Dirceu Moreira Furtado Lima |
DRJ06 |
|
|
Antonio Carlos Simão |
DRJ09 |
|
|
3ª |
Eduardo José Santos Regueira (Presidente) |
DRJ04 |
|
Romildo Idalgo (Substituto) |
DRJ01 |
|
|
Janete Correa |
DRJ01 |
|
|
Carlos Alberto de Souza |
DRJ08 |
|
|
Leila Simone Monego |
DRJ09 |
|
|
4ª |
Armando Feres Sadalla (Presidente) |
DRJ08 |
|
Emerson da Silva Cabral (Substituto) |
DRJ09 |
|
|
Carlos Alberto Santana Viana |
DRJ03 |
|
|
Daniel Mariz Marinho |
DRJ04 |
|
|
Ana Paula Pedrosa Giglio |
DRJ09 |
|
|
5ª |
Rui Kenji Ota (Presidente) |
DRJ09 |
|
Marcelo Tatsumi Nishijima (Substituto) |
DRJ08 |
|
|
Ricardo Augusto de Barros Campelo |
DRJ04 |
|
|
André Luiz Braga da Silva |
DRJ07 |
|
|
Otávio Cipriani |
DRJ08 |
|
|
6ª |
Patrícia Stahnke Schveitzer (Presidente) |
DRJ09 |
|
Robson Marcos Schreider (Substituto) |
DRJ06 |
|
|
Magda Cotta Cardozo |
DRJ07 |
|
|
Marcos Soares da Mota e Silva |
DRJ07 |
|
|
Pedro Luis de Godoy Machado |
DRJ08 |
|
|
7ª |
Adriana Ramos Pinzolas (Presidente) |
DRJ06 |
|
José Dario Barcellos Pujol (Substituto) |
DRJ10 |
|
|
Sidney Afonso Lima Silva |
DRJ05 |
|
|
Marcelo Enk de Aguiar |
DRJ10 |
|
Câmara Recursal |
Membro |
DRJ |
|
8ª |
Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) |
DRJ05 |
|
Flávio Machado Galvão Pereira (Substituto) |
DRJ06 |
|
|
Ruben Seixas Neto |
DRJ01 |
|
|
José Augusto Silva Guimarães |
DRJ08 |
|
|
Leon Hellmanzick |
DRJ09 |
|
|
9ª |
William da Silva Siqueira (Presidente) |
DRJ07 |
|
Ana Paula Guimarães Haydt (Substituto) |
DRJ08 |
|
|
Hugo Hashimoto |
DRJ08 |
|
|
Geraldo Brinckmann |
DRJ10 |
|
|
10ª |
José Aparecido Dias (Presidente) |
DRJ08 |
|
Roberto Massao Chinen (Substituto) |
DRJ09 |
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|
Victor Pacheco do Amaral Junior |
DRJ04 |
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|
Wilson Silva França Junior |
DRJ06 |
|
|
Marcelo Franco de Matos |
DRJ07 |
|
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11ª |
Jorge Anibal David (Presidente) |
DRJ01 |
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Cassio Rodolfo Menezes Silva |
DRJ05 |
|
|
Maria Regina Dantas Ronchi |
DRJ01 |
|
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12ª |
Francisco Fujita Filho (Presidente) |
DRJ03 |
|
Marco Aurélio Guilherme (Substituto) |
DRJ06 |
|
|
Heimar Rezende Marcello |
DRJ06 |
|
|
Heloísa de Moraes Silveira |
DRJ06 |
|
|
13ª |
Elser Volney Diogo (Presidente) |
DRJ10 |
|
Gilberto Yoshiharo Mori (Substituto) |
DRJ01 |
|
|
Ana Cristina Schneider Martins |
DRJ10 |
|
|
14ª |
Marcus Vinicius Melo Moraes (Presidente) |
DRJ07 |
|
Verônica Maria Perrotta de Seixas (Substituto) |
DRJ07 |
|
|
Marita Almeida Motta |
DRJ07 |
|
|
Patrícia Figueiredo e Mello |
DRJ07 |
Câmara Recursal |
Membro |
DRJ |
1ª |
Marcela Cheffer Bianchini (Presidente) |
DRJ08 |
José Alexandre Grassi (Substituto) |
DRJ10 |
|
Flavio Castelo Branco Aflalo |
DRJ02 |
|
Carlos Romero Cezar do Amaral |
DRJ06 |
|
Sergio Eduardo Barreto Mayr |
DRJ08 |
|
2ª |
Manuela Drummond Duarte (Presidente) |
DRJ06 |
Rogério Antonio Malini (Substituto) |
DRJ08 |
|
Dirceu Moreira Furtado Lima |
DRJ06 |
|
Antonio Carlos Simão |
DRJ09 |
|
3ª |
Eduardo José Santos Regueira (Presidente) |
DRJ04 |
Janete Correa |
DRJ01 |
|
Carlos Alberto de Souza |
DRJ08 |
|
Leila Simone Monego |
DRJ09 |
|
4ª |
Armando Feres Sadalla (Presidente) |
DRJ08 |
Emerson da Silva Cabral (Substituto) |
DRJ09 |
|
Carlos Alberto Santana Viana |
DRJ03 |
|
Daniel Mariz Marinho |
DRJ04 |
|
Ana Paula Pedrosa Giglio |
DRJ09 |
|
5ª |
Rui Kenji Ota (Presidente) |
DRJ09 |
Marcelo Tatsumi Nishijima (Substituto) |
DRJ08 |
|
Ricardo Augusto de Barros Campelo |
DRJ04 |
|
André Luiz Braga da Silva |
DRJ07 |
|
Otávio Cipriani |
DRJ08 |
|
6ª |
Patrícia Stahnke Schveitzer (Presidente) |
DRJ09 |
Robson Marcos Schreider (Substituto) |
DRJ06 |
|
Magda Cotta Cardozo |
DRJ07 |
|
Marcos Soares da Mota e Silva |
DRJ07 |
|
Pedro Luis de Godoy Machado |
DRJ08 |
|
7ª |
Adriana Ramos Pinzolas (Presidente) |
DRJ06 |
José Dario Barcellos Pujol (Substituto) |
DRJ10 |
|
Sidney Afonso Lima Silva |
DRJ05 |
|
Marcelo Enk de Aguiar |
DRJ10 |
|
8ª |
Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) |
DRJ05 |
Flávio Machado Galvão Pereira (Substituto) |
DRJ06 |
|
Ruben Seixas Neto |
DRJ01 |
|
José Augusto Silva Guimarães |
DRJ08 |
|
Leon Hellmanzick |
DRJ09 |
|
9ª |
William da Silva Siqueira (Presidente) |
DRJ07 |
Ana Paula Guimarães Haydt (Substituto) |
DRJ08 |
|
Hugo Hashimoto |
DRJ08 |
|
Geraldo Brinckmann |
DRJ10 |
|
10ª |
José Aparecido Dias (Presidente) |
DRJ08 |
Roberto Massao Chinen (Substituto) |
DRJ09 |
|
Victor Pacheco do Amaral Junior |
DRJ04 |
|
Wilson Silva França Junior |
DRJ06 |
|
Marcelo Franco de Matos |
DRJ07 |
|
11ª |
Jorge Anibal David (Presidente) |
DRJ01 |
Cassio Rodolfo Menezes Silva |
DRJ05 |
|
Maria Regina Dantas Ronchi |
DRJ01 |
|
12ª |
Francisco Fujita Filho (Presidente) |
DRJ03 |
Marco Aurélio Guilherme (Substituto) |
DRJ06 |
|
Heimar Rezende Marcello |
DRJ06 |
|
Heloísa de Moraes Silveira |
DRJ06 |
|
13ª |
Elser Volney Diogo (Presidente) |
DRJ10 |
Gilberto Yoshiharo Mori (Substituto) |
DRJ01 |
|
Ana Cristina Schneider Martins |
DRJ10 |
|
14ª |
Marcus Vinicius Melo Moraes (Presidente) |
DRJ07 |
Verônica Maria Perrotta de Seixas (Substituto) |
DRJ07 |
|
Marita Almeida Motta |
DRJ07 |
|
Patrícia Figueiredo e Mello |
DRJ07 |
Câmara Recursal |
Membro |
DRJ |
1ª |
Marcela Cheffer Bianchini (Presidente) |
DRJ08 |
José Alexandre Grassi (Substituto) |
DRJ10 |
|
Flavio Castelo Branco Aflalo |
DRJ02 |
|
Carlos Romero Cezar do Amaral |
DRJ06 |
|
Sergio Eduardo Barreto Mayr |
DRJ08 |
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2ª |
Manuela Drummond Duarte (Presidente) |
DRJ06 |
Rogério Antonio Malini (Substituto) |
DRJ08 |
|
Dirceu Moreira Furtado Lima |
DRJ06 |
|
Antonio Carlos Simão |
DRJ09 |
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3ª |
Eduardo José Santos Regueira (Presidente) |
DRJ04 |
Janete Correa |
DRJ01 |
|
Carlos Alberto de Souza |
DRJ08 |
|
Leila Simone Monego |
DRJ09 |
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4ª |
Armando Feres Sadalla (Presidente) |
DRJ08 |
Emerson da Silva Cabral (Substituto) |
DRJ09 |
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Carlos Alberto Santana Viana |
DRJ03 |
|
Daniel Mariz Marinho |
DRJ04 |
|
Ana Paula Pedrosa Giglio |
DRJ09 |
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5ª |
Rui Kenji Ota (Presidente) |
DRJ09 |
Marcelo Tatsumi Nishijima (Substituto) |
DRJ08 |
|
Ricardo Augusto de Barros Campelo |
DRJ04 |
|
Otávio Cipriani |
DRJ08 |
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6ª |
Patrícia Stahnke Schveitzer (Presidente) |
DRJ09 |
Robson Marcos Schreider (Substituto) |
DRJ06 |
|
Magda Cotta Cardozo |
DRJ07 |
|
Marcos Soares da Mota e Silva |
DRJ07 |
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Pedro Luis de Godoy Machado |
DRJ08 |
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7ª |
Adriana Ramos Pinzolas (Presidente) |
DRJ06 |
José Dario Barcellos Pujol (Substituto) |
DRJ10 |
|
Sidney Afonso Lima Silva |
DRJ05 |
|
Marcelo Enk de Aguiar |
DRJ10 |
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8ª |
Raimundo Pires de Santana Filho (Presidente) |
DRJ05 |
Flávio Machado Galvão Pereira (Substituto) |
DRJ06 |
|
Ruben Seixas Neto |
DRJ01 |
|
José Augusto Silva Guimarães |
DRJ08 |
|
Leon Hellmanzick |
DRJ09 |
|
9ª |
William da Silva Siqueira (Presidente) |
DRJ07 |
Ana Paula Guimarães Haydt (Substituto) |
DRJ08 |
|
Hugo Hashimoto |
DRJ08 |
|
Geraldo Brinckmann |
DRJ10 |
|
10ª |
José Aparecido Dias (Presidente) |
DRJ08 |
Roberto Massao Chinen (Substituto) |
DRJ09 |
|
Victor Pacheco do Amaral Junior |
DRJ04 |
|
Wilson Silva França Junior |
DRJ06 |
|
Marcelo Franco de Matos |
DRJ07 |
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11ª |
Jorge Anibal David (Presidente) |
DRJ01 |
Cassio Rodolfo Menezes Silva |
DRJ05 |
|
Maria Regina Dantas Ronchi |
DRJ01 |
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12ª |
Francisco Fujita Filho (Presidente) |
DRJ03 |
Marco Aurélio Guilherme (Substituto) |
DRJ06 |
|
Heimar Rezende Marcello |
DRJ06 |
|
Heloísa de Moraes Silveira |
DRJ06 |
|
13ª |
Elser Volney Diogo (Presidente) |
DRJ10 |
Gilberto Yoshiharo Mori (Substituto) |
DRJ01 |
|
Ana Cristina Schneider Martins |
DRJ10 |
|
14ª |
Verônica Maria Perrotta de Seixas (Presidente) |
DRJ07 |
Paulo Cesar Macedo Pessoa (Substituto) |
DRJ07 |
|
Marita Almeida Motta |
DRJ07 |
|
Patrícia Figueiredo e Mello |
DRJ07 |