Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 853, de 14 de maio de 2020, que disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal realizado por meio do Chat RFB.
SERVIÇO |
DESCRIÇÃO |
Tipo de contribuinte |
Obter orientação sobre cadastro de pessoa jurídica (CNPJ) |
Esclarecimento de dúvidas sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Obter orientação sobre cadastro de obra (CNO/CEI) |
Esclarecimentos de dúvidas sobre Cadastro Nacional de Obras e Cadastro Específico do INSS de obras de construção civil. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Obter orientação sobre cadastro de atividade econômica (CAEPF/CEI) |
Esclarecimentos de dúvidas sobre Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física e Cadastro Específico do INSS. |
Pessoa Física |
Obter orientação sobre cadastro de imóvel rural (CAFIR/CNIR) |
Esclarecimentos de dúvidas sobre o Cadastro de Imóveis Rurais. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar cadastro previdenciário (CNPJ/CEI) |
Regularização de CNPJ e matrícula CEI quando há pendências cadastrais nos sistemas previdenciários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Obter orientação sobre certidão de obra |
Esclarecimentos sobre procedimentos relativos à obtenção de certidão para averbação de obra de construção civil. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Obter cópia de declaração |
Fornecimento de cópia de declarações que não estão disponíveis por meio do Portal e-CAC. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Emitir GPS de débito confessado em GFIP (DCG/LDCG) |
Emissão de Guia da Previdência Social (GPS) para pagamento de contribuições sociais com DEBCAD já constituído. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar débitos do Empregador Doméstico (eSocial) |
Regularização de pendências de empregadores domésticos oriundas da folha de pagamento emitida pelo Portal eSocial. |
Pessoa Física |
Regularizar débitos declarados em GFIP |
Tratamento das divergências de débitos previdenciários relacionadas à entrega de GFIP. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar débitos declarados em DCTFWEB |
Regularização de pendências geradas pela entrega da Declaração de Créditos Tributários Federais (DCTFWeb). |
Pessoa Jurídica |
Regularizar demais débitos tributários (DCTF e Autos de Infração) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas à entrega de DCTF e Autos de Infração. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar débitos de imposto de renda (IRPF) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal e orientações sobre pendências na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. |
Pessoa Física |
Regularizar débitos de imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) |
Tratamento das divergências da pesquisa de situação fiscal relacionadas ao Imposto Territorial Rural (ITR). |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar débitos do Simples Nacional e MEI |
Regularização de pendências do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). |
Pessoa Jurídica |
Regularizar parcelamento de demais débitos |
Regularização de débitos oriundos de parcelamentos fazendários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Regularizar parcelamento de débitos declarados em GFIP |
Regularização de débitos oriundos de parcelamentos previdenciários. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Converter processo eletrônico em digital |
Procedimento para permitir a recepção de Manifestação de Inconformidade ao indeferimento de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP). |
Pessoa Física ou Jurídica |
Protocolar processo |
Formalização de processo administrativo. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Discordar de compensação de ofício |
Procedimento para permitir a contestação da "Comunicação de compensação de ofício" quando há deferimento do pedido de restituição via PER/DCOMP ou Portal do Simples Nacional/MEI e existência de débitos em nome do contribuinte. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Obter orientação sobre restituição e compensação (PERDCOMP) |
Esclarecimentos sobre o Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e da Declaração de Compensação. |
Pessoa Física ou Jurídica |
Obter orientação sobre restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física |
Esclarecimentos sobre restituição e autorregularização da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). |
Pessoa Física |