Portaria de Pessoal
SE/ME
nº 1897, de 25 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 01/03/2021, seção 2, página 15)
"Designa membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SE/ME nº 513, de 14 de janeiro de 2022)Histórico de alterações
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 19 da Portaria ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2020, considerando o inciso I do art. 57 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019; a alínea "j" do inciso III do art. 2º da Estrutura Regimental do Ministério da Economia, aprovada pelo Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019; o inciso I do art. 2º da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; o art. 2º do Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, que institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN; e o § 2º do art. 2º do Regimento Interno do CGSN, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, e demais informações que constam no processo nº 10265.005174/2021-44, resolve:
Art. 1º Designar como membros do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, para o período de 09 de março de 2021 a 08 de março de 2022, os representantes:
1) Julio Cesar Vieira Gomes;
(Redação dada pelo(a)
Portaria de Pessoal
SE/ME
nº
14765,
de
10 de dezembro de 2021)
III - dos Municípios, indicados pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - Abrasf:
§ 1º Para participar do CGSN, sem direito a voto, são designados os seguintes representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.