Instrução Normativa
RFB
nº 2008, de 18 de fevereiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 24/02/2021, seção 1, página 53)
Republicação parcial
(Vide Instrução Normativa RFB nº 2203, de 17 de julho de 2024) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2203, de 17 de julho de 2024)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.