Ato Declaratório Executivo
DRF/MCR
nº 11, de 11 de janeiro de 2021
(Publicado(a) no DOU de 13/01/2021, seção 1, página 33)
Indefere habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015 e pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 290, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de julho de 2020 e a Portaria SRRF06 nº 334 de 28 de julho de 2020, tendo em vista a Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, e alterações, o Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, e alterações, e a Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, e alterações, e considerando o que consta no dossiê nº 10100.005631/0617-76, declara:
Art. 1º Não habilitada definitivamente, no âmbito do Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, a pessoa jurídica LATICINIOS ROSENA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 22.281.372/0001-76, titular de projeto de realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 31/03/2017 a 28/02/2020.
Art. 2º O indeferimento da habilitação definitiva implica na perda dos efeitos da habilitação provisória retroativamente à data de sua concessão.
Art. 3° A pessoa jurídica interessada não habilitada definitivamente no Programa Mais Leite Saudável deverá observar o disposto no art. 644 da Instrução Normativa n°1.911/2019.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.