Portaria
Coana
nº 77, de 11 de novembro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 19/11/2020, seção 1, página 38)
Regulamenta dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, resolve:
Art. 1º O Requerimento de Certificação OEA a que se refere o inciso I do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 29 de outubro de 2020, conterá os dados constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os requisitos relativos aos critérios a que se referem os incisos II e III do art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.985,de 2020, constituem o Anexo II desta Portaria.
Art. 3º O questionário de autoavaliação referido no inciso III do art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 2020, constitui o Anexo III desta Portaria.
Art. 4º A composição do Fórum Consultivo OEA, a periodicidade de suas reuniões de trabalho e o seu funcionamento estão disciplinados no Anexo IV desta Portaria.
Art. 5º O modelo de requerimento de Certificação Provisória como OEA de que trata o inciso I do § 1º do art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 1.985, de 2020, constitui o Anexo V desta Portaria.
1.3 - Modalidade de certificação no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e função na cadeia logística.
2.2 - Autorização de compartilhamento de informações em casos de assinatura de Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), quando a RFB for parte.
2.3 - Autorização de compartilhamento das informações já fornecidas no processo de certificação OEA com demais órgãos participantes do OEA-Integrado.
|
Após ser certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), o requerente qualificado no item 1 se compromete a: |
|
1. Pautar suas relações pelos princípios da cooperação, confiança e transparência; |
|
1. Desenvolver políticas de incremento à segurança da cadeia logística e de aprimoramento da eficácia da gestão de risco; |
|
2. Comunicar à RFB: |
|
3.1 Quaisquer alterações em seus processos de trabalho, estrutura ou em sistemas que possam comprometer a manutenção do atendimento aos requisitos e critérios exigidos para a obtenção da certificação; e |
|
3.2 Eventuais incidentes que possam afetar ou colocar em risco a segurança da cadeia logística ou o cumprimento das normas aplicáveis ao comércio exterior. |
|
3. Cumprir as regras estabelecidas pela RFB para utilização da marca do Programa Brasileiro de Operador Autorizado; |
|
4. Adotar medidas que permitam a agilização do procedimento de inspeção documental e física das cargas selecionadas pelo controle aduaneiro; |
|
5. Cumprir de maneira rápida e eficiente as determinações e as solicitações emitidas pela RFB; e |
|
6. Manter atualizada a lista dos funcionários escolhidos para servirem como ponto de contato entre o OEA e a RFB. |
Requisito a. Devem ser adotadas medidas destinadas a prevenir a recorrência de infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira cometidas nos últimos 3 (três) anos.
Assegurar disponibilidade e exatidão de registros comerciais relacionados com as operações de comércio exterior.
Requisito a. Devem ser mantidos registros que permitam auditoria de todas as operações de comércio exterior.
Requisito a. As informações relacionadas com as operações de comércio exterior devem ser protegidas contra acesso não autorizado.
Requisito b. Autorizações de acesso a informações devem ser concedidas para cada funcionário individualmente.
Requisito c. A autenticação de acesso a informações deve ocorrer por meio de senha, com política de renovação definida.
Requisito d. Deve existir política de segurança da informação, de conhecimento por parte de toda a organização.
Requisito e. Medidas devem ser adotadas a fim de identificar violações à política de segurança da informação da organização.
Requisito f. Devem ser previstas medidas disciplinares aplicáveis aos casos de violação à política de segurança da informação da organização.
Requisito g. As informações relacionadas com as operações de comércio exterior devem ser armazenadas de forma que possibilite sua restauração.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para assegurar que as informações de interesse aduaneiro nos documentos sejam legíveis, completas, e confiáveis para identificar as operações a que se referem.
Requisito b. O procedimento deve assegurar que as informações constantes nos documentos correspondam às mercadorias recepcionadas e/ou expedidas.
Requisito c. O procedimento deve assegurar que discrepâncias entre mercadorias e correspondentes documentos tenham suas causas apuradas e sejam devidamente tratadas, incluindo comunicação às autoridades competentes, quando for o caso.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para assegurar que informações de interesse aduaneiro sejam tempestivamente declaradas e correspondam às constantes nos documentos que as amparam.
Requisito a. Nada constar em nome do operador, como réu, requerido ou interessado, nos últimos 3 (três) anos, em distribuições de pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, tampouco em processos de medidas cautelares fiscais.
Requisito a. Deve dispor de capacidade financeira suficiente para cumprir com compromissos necessários para atendimento das exigências do Programa OEA.
Evitar admissão ou manutenção de pessoal que represente ameaça à cadeia logística ou à conformidade aduaneira.
Requisito a. A descrição de cada cargo da organização deve indicar se o cargo é sensível no tocante à segurança da cadeia logística ou à conformidade das obrigações tributárias e aduaneiras.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para seleção de pessoal.
Requisito b. O procedimento deve estabelecer que informações fornecidas - tais como referências profissionais ou pessoais - sejam validadas antes da contratação.
Requisito c. O procedimento deve contemplar, previamente à seleção, análise de histórico – para candidatos com experiência profissional - dentro dos limites legais.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, de acompanhamento de ocupantes de cargos sensíveis, visando a inibir condutas indesejadas.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, de desligamento de pessoal.
Requisito b. O procedimento deve estabelecer que a área competente seja notificada do desligamento para que proceda à respectiva revogação de acesso às instalações físicas do operador.
Requisito c. O procedimento deve estabelecer que a área competente seja notificada do desligamento para que proceda à respectiva revogação de acesso lógico ao ambiente informatizado do operador.
Requisito d. O procedimento deve estabelecer que a área competente seja notificada do desligamento para que proceda à respectiva revogação de representações porventura existentes, evitando assim que pessoal desligado represente o operador perante a Aduana.
Requisito e. O procedimento deve estabelecer a devolução de quaisquer utensílios e vestuário porventura em posse da pessoa ora desligada.
Identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos capazes de afetar os objetivos relacionados com os critérios do Programa OEA.
Requisito a. Deve existir processo de gerenciamento de riscos que estabeleça ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos com potencial impacto negativo no cumprimento de requisitos dos critérios compreendidos na respectiva modalidade de certificação.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para inspeção prévia de unidades de carga e veículos.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para utilização de lacres de alta segurança e demais dispositivos de segurança (sinetes, cintas e/ou marcações).
Requisito b. O procedimento deve indicar as normas que os dispositivos empregados devem atender (como ISO 17712 ou superior).
Requisito c. O procedimento deve conter regras de aquisição, guarda, distribuição e afixação dos lacres de alta segurança e dos demais dispositivos.
Requisito d. Sempre que aplicável, devem ser utilizados lacres de alta segurança, que atendam ou excedam a norma ISO 17712, em todas as unidades de cargas.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para verificação da integridade da unidade de carga ao longo da cadeia logística.
Requisito b. O procedimento deve estabelecer que suspeitas de violações de integridade dos lacres ou da unidade de carga sejam reportadas e tratadas internamente e, quando for o caso, comunicadas às autoridades competentes.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, que disponha sobre controle do transporte da carga ao longo da cadeia logística.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, que discipline o armazenamento de unidades de carga.
Requisito b. O local indicado para armazenamento das unidades de carga deve inibir a manipulação indesejada e estar submetido a controle de acesso.
Requisito c. O procedimento deve conter regras de tratamento de ocorrências relacionadas com acesso não autorizado a unidades de carga, incluindo reportá-las à área competente.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para controle de acesso de pessoas às instalações do operador.
Requisito b. O procedimento deve disciplinar o acesso às áreas ou setores internos, estabelecendo que se dê conforme funções desempenhadas.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, estabelecendo os meios de identificação visual de pessoas - como crachás, uniformes, credenciais etc.
Requisito b. O procedimento deve conter regras de entrega e de devolução dos meios de identificação.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para detecção de pessoas não autorizadas ou não identificadas.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para controle de acesso de veículos às instalações do operador.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para controle de chaves e dispositivos de acesso.
Requisito b. O procedimento deve estabelecer controle de entrega e de devolução de chaves e dispositivos de acesso.
Requisito c. Registros de entrega e devolução devem ser preservados em histórico por tempo determinado.
Requisito a. Deve existir programa permanente de conscientização de ameaças à cadeia logística, visando à prevenção, à identificação e à ação.
Requisito a. Treinamento específico deve ser oferecido para capacitar os funcionários a manter a integridade da carga, reconhecer conspirações internas e assegurar o controle de acesso.
Requisito b. Responsáveis pela área de comércio exterior devem estar constantemente atualizados sobre a legislação que dispõe sobre o Programa OEA.
Requisito a. Na medida possível, funcionários devem ser incentivados a participar de programas de conscientização de ameaças e de treinamentos em segurança da cadeia logística.
Requisito b. Áreas de manuseio e de armazenamento de carga, mercadorias e equipamentos utilizados na cadeia logística internacional devem ser segregadas do restante, por meio de barreiras físicas (naturais, muros, portões, cercas, paredes etc.).
Requisito c. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para inspeção periódica das barreiras físicas.
Requisito a. As instalações devem ser monitoradas, visando a inibir e coibir acessos não autorizados às áreas de manuseio e de armazenamento de carga ou mercadorias.
Requisito a. Estacionamentos de veículos não devem ser próximos às áreas de manuseio e de armazenamento de carga. Se imprescindível, procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, deve disciplinar seu funcionamento.
Requisito b. Todas as portas e janelas, bem como demais aberturas, devem contar com dispositivos de travamento.
Requisito c. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para inspeção periódica da estrutura das instalações e dos dispositivos de travamento.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para seleção de parceiros comerciais.
Requisito b. O procedimento deve contemplar, previamente à seleção, análise de riscos relacionados com a segurança da cadeia logística.
Requisito c. O procedimento deve priorizar contratação de parceiros comerciais certificados como OEA no Brasil e, complementarmente, certificados em segurança por entidades públicas ou privadas, comprovados por meio de documentação idônea.
Requisito d. O procedimento deve estabelecer que parceiros comerciais não certificados como OEA demonstrem atendimento aos níveis de segurança, conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA, de acordo com sua função na cadeia logística.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para monitoramento periódico de parceiros comerciais.
Requisito b. O procedimento deve induzir parceiros comerciais a adotar processos e procedimentos que assegurem a integridade da cadeia logística e o cumprimento da legislação aduaneira.
Requisito c. O procedimento deve assegurar a revogação de representações porventura existentes, evitando assim que ex-parceiros representem o operador perante a Aduana.
Requisito a. Deve existir processo de gestão de riscos das cadeias logísticas internacionais em que atua o operador, com revisão anual ou em período anterior, caso necessário.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para descrição das mercadorias nas declarações aduaneiras.
Requisito b. Deve existir controle formal e periódico sobre o procedimento, o qual assegure que as mercadorias sejam descritas com todas as informações necessárias a sua identificação comercial e classificação fiscal, incluindo seu enquadramento nos desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para classificação fiscal das mercadorias nas declarações aduaneiras.
Requisito b. Deve existir controle formal e periódico sobre o procedimento, o qual assegure que as mercadorias sejam enquadradas no código NCM correto.
Requisito c. Referido controle deve assegurar o correto tratamento tributário e administrativo decorrente da classificação fiscal.
Assegurar correta identificação do sujeito passivo, real vendedor, comprador ou responsável pela operação de comércio exterior nas declarações aduaneiras.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para aquisição de mercadorias de origem estrangeira no mercado interno.
Requisito b. Deve existir controle formal e periódico sobre o procedimento, o qual assegure que a aquisição de mercadorias de origem estrangeira no mercado interno não configure, na realidade, importação por encomenda ou por conta e ordem.
Requisito c. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para venda, no mercado interno, de mercadorias importadas.
Requisito d. Deve existir controle formal e periódico sobre o procedimento, o qual assegure que a venda, no mercado interno, de mercadorias importadas, não configure importação por encomenda ou por conta e ordem.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para operações de importação por encomenda ou por conta e ordem.
Requisito b. Deve existir controle formal e periódico sobre o procedimento, o qual assegure o cumprimento da legislação aplicável em operações de importação por encomenda ou por conta e ordem, conforme a atuação.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para operações de exportação por conta e ordem.
Requisito b. Deve existir controle formal e periódico sobre o procedimento, o qual assegure o cumprimento da legislação aplicável em operações de exportação por conta e ordem.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para determinação da base de cálculo dos tributos informada nas declarações aduaneiras.
Requisito b. Deve existir controle formal e periódico sobre o procedimento, o qual assegure a correta determinação da base de cálculo dos tributos informada nas declarações aduaneiras.
Solicitar tratamento tarifário preferencial ou não preferencial em conformidade com a legislação aplicável.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para assegurar a correta aplicação de tratamentos tarifários preferenciais e medidas de defesa comercial vigentes, em conformidade com a legislação aplicável.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para assegurar a correta utilização de certificados de origem de mercadorias importadas, em conformidade com a legislação aplicável.
Requisito c. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para certificação de origem, de mercadorias a exportar, em conformidade com a legislação aplicável.
Assegurar que imunidades, benefícios fiscais e suspensões sejam corretamente solicitados, usufruídos e extintos.
Requisito a. Devem existir procedimentos formais (escritos), de aplicação obrigatória, para a assegurar fruição regular de imunidades, benefícios fiscais e suspensões.
Requisito b. Devem existir controles formais e periódicos sobre os procedimentos, os quais assegurem que imunidades, benefícios fiscais e suspensões sejam requeridos, usufruídos e extintos em conformidade com a legislação aplicável.
Assegurar correta elaboração e execução das atividades relacionadas com o cumprimento da legislação aduaneira.
Requisito a. Deve existir política de qualificação de pessoal ligado a atividades relacionadas com o cumprimento da legislação aduaneira.
Requisito b. Deve existir controle formal e periódico que assegure a observância da política de qualificação de pessoal ligado a atividades relacionadas com o cumprimento da legislação aduaneira.
Requisito a. Deve existir procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, para recebimento das exportações e pagamento das importações.
Requisito b. Deve existir controle formal e periódico sobre o procedimento, o qual assegure o controle cambial das operações de comércio exterior.
4.8 Controle cambial ....................... ......................................................................33
4.8.1 Controle cambial ............................................................................................33
Identificar as cinco unidades operacionais de maior relevância aduaneira e informar as atividades econômicas nelas desempenhadas.
Para fins do disposto nesta questão, pede-se informar as atividades efetivamente realizadas, que podem não corresponder à totalidade das atividades econômicas cadastradas para a pessoa jurídica (CNAE).
São consideradas de relevância aduaneira aquelas unidades onde são realizadas atividades de recepção de mercadorias importadas ou expedição de mercadorias a exportar, bem como ligadas a despacho aduaneiro, a transporte, a armazenamento e a agenciamento de carga.
Se utiliza estabelecimentos de terceiros para armazenamento de mercadorias ou de carga, de procedência do exterior ou a ele destinadas, identifique-os.
A resposta deve incluir todo estabelecimento de terceiros em que haja armazenamento de mercadorias ou de carga, de procedência ou destinadas ao exterior, mesmo que tal serviço não seja prestado a pedido ou por interesse direto do requerente.
A identificação consiste no número de inscrição do estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
O organograma auxilia a compreensão sobre o funcionamento da organização, ao ilustrar graficamente suas diferentes áreas e a relação entre elas.
Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Na terceirização, entre o tomador e o prestador do serviço há intermediação de outra pessoa jurídica.
Informar se o requerente possui alguma certificação válida em segurança da cadeia logística ou em conformidade aduaneira.
Como certificações relacionadas com segurança da cadeia logística ou conformidade aduaneira, citam-se programas OEA estrangeiros, BASC, ISO 28000, ISPS Code, TAPA, entre outros.
a. O requerente incorreu, nos últimos três anos, em infrações graves ou reiteradas à legislação aduaneira?
b. Se afirmativo, indicar ocorrências e respectivas medidas adotadas a fim de prevenir sua recorrência.
Nesse sentido, são exemplos de infrações graves o terrorismo, o tráfico ilícito internacional, o contrabando, o descaminho, a fraude, a violação a direitos de propriedade industrial ou intelectual.
Saliente-se ainda que, para apuração do histórico de cumprimento da legislação aduaneira, serão consideradas as exigências fiscais impostas no curso do despacho aduaneiro registradas no Siscomex.
a. O requerente assegura que são mantidos registros que permitem auditoria de todas as operações de comércio exterior?
c. O requerente mantém controle de estoques com informações confiáveis de entradas, saídas e saldos?
d. Referido sistema possibilita a identificação de mercadorias de origem nacional e de origem estrangeira (mesmo nacionalizadas)?
e. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para realização de inventários periódicos de estoque e tratamento de divergências?
O operador deve assegurar o registro das atividades relacionadas com operações de comércio exterior, especialmente:
Tendo em vista a rastreabilidade das operações, deve-se também assegurar a integração dos citados registros.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. As informações relacionadas com as operações de comércio exterior são protegidas contra acesso não autorizado?
c. A autenticação de acesso a informações ocorre por meio de senha, com política de renovação definida?
e. São adotadas medidas a fim de identificar violações à política de segurança da informação da organização?
f. Há medidas disciplinares previstas para casos de violação à política de segurança da informação da organização?
g. As informações relacionadas com as operações de comércio exterior são armazenadas de forma que possibilite sua restauração?
O operador deve assegurar a proteção das informações relacionadas com operações de comércio exterior, em conformidade com a legislação aplicável e, adicionalmente, para fins de acompanhamento pelo Centro OEA. Para tanto, informação deve ser interpretada em sentido amplo, não restrita a bases computacionais ou ambientes informáticos.
Para fins do disposto no subcritério, ressaltam-se o controle de acesso (proteção contra acesso não autorizado e garantia de acesso autorizado), a integridade da informação (garantia de sua confiabilidade) e sua disponibilidade (informação disponível quando requerida).
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para assegurar que as informações de interesse aduaneiro nos documentos sejam legíveis, completas, e confiáveis para identificar as operações a que se referem?
b. Referido procedimento assegura que as informações constantes nos documentos correspondem às mercadorias recepcionadas e/ou expedidas?
c. O procedimento assegura que discrepâncias entre mercadorias e correspondentes documentos tenham suas causas apuradas e sejam devidamente tratadas, incluindo comunicação às autoridades competentes, quando for o caso?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Para fins do disposto neste subcritério, considera-se informação legível a que tem nitidez e pode ser lida com facilidade. Por sua vez, entende-se como informação completa aquela que possibilita a plena compreensão do objeto descrito. Por último, é confiável a informação quando há certeza sobre sua correspondência com o objeto a que se refere.
Informações de interesse aduaneiro incluem, além das características das mercadorias e demais aspectos relacionados à operação de comércio exterior realizada, a correta identificação dos responsáveis.
Procedimentos devem assegurar que, na etapa de recepção de mercadorias, estas sejam conferidas com suas correspondentes informações declaradas e constantes nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro.
Da mesma forma, procedimentos devem assegurar que mercadorias expedidas correspondam às informações constantes nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro e declaradas, não somente à Aduana, mas a todos os órgãos anuentes.
Recomenda-se que as mercadorias sejam precisamente descritas, com indicação e verificação de peso, rótulos, marcas e quantidades.
Discrepâncias entre características de mercadorias ou de operações e as correspondentes informações em documentos podem ser constatadas por meio de conferências físicas em etapas de recepção e/ou expedição. Se constatadas, as ações cabíveis devem estar previstas nos procedimentos que disciplinam referidas atividades.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para assegurar que informações de interesse aduaneiro sejam tempestivamente declaradas e correspondam às constantes nos documentos que as amparam?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
O procedimento de preenchimento de declarações aduaneiras deve assegurar que as informações prestadas correspondam às constantes nos documentos instrutivos do despacho aduaneiro.
Se utilizada internamente, pelo requerente, unidade de medida diversa das constantes nos documentos de aquisição e venda, as conversões de unidades devem assegurar que as quantidades resultantes correspondam às constantes nos documentos.
Se utilizada, em documentos de aquisição e venda, unidade de comercialização diversa da unidade de medida estatística, as conversões de unidades devem assegurar que, em declarações aduaneiras, sejam informadas quantidades corretas na unidade de medida estatística.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. O operador assegura não constar como réu, requerido ou interessado, nos últimos 3 (três) anos, em distribuições de pedidos de falência, concordatas, recuperações judiciais e extrajudiciais, tampouco em processos de medidas cautelares fiscais?
Para fins do disposto neste subcritério, retroagir 3 (três) anos, a contar da data de apresentação do requerimento.
a. O requerente dispõe de capacidade financeira suficiente para cumprir com compromissos necessários para atendimento das exigências do Programa OEA?
Se respondeu NÃO, busque adequar-se ao subcritério antes de apresentar o requerimento de certificação.
b. O requerente prevê, para os próximos 24 (vinte e quatro) meses, algum evento com possível impacto em sua solvência financeira? Se afirmativo, descrever.
Para fins do disposto neste subcritério, são aceitos ainda outras informações e registros relacionados à situação financeira do operador, como o último fluxo de tesouraria, o balanço patrimonial, as previsões de ganhos e perdas aprovadas pelos diretores/parceiros/empresário individual etc.
Exemplos de eventos com possibilidade de impacto na solvência são aquisição de ativo imobilizado, alterações em sistemas, investimentos, decisões em processos judiciais, decisões em processos administrativos etc.
a. A descrição de cada cargo da organização indica se o cargo é sensível no tocante à segurança da cadeia logística ou à conformidade das obrigações tributárias e aduaneiras?
São considerados sensíveis cargos com atribuições cujo desempenho possa afetar o atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA, em termos de segurança da cadeia logística ou de cumprimento de obrigações tributárias e aduaneiras.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
b. Referido procedimento estabelece que informações fornecidas - tais como referências profissionais ou pessoais - sejam validadas antes da contratação?
c. O procedimento contempla, previamente à seleção, análise de histórico - para candidatos com experiência profissional - dentro dos limites legais?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
A par da avaliação de candidatos segundo critérios de conhecimentos e habilidades, espera-se que os procedimentos de seleção de pessoal incluam, quando o candidato tiver experiência profissional, análise do histórico de atuação em comércio exterior e/ou em cargos sensíveis.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para acompanhamento de ocupantes de cargos sensíveis, visando a inibir condutas indesejadas?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
A finalidade essencial do acompanhamento de ocupantes de cargos sensíveis é prevenir condutas ilícitas, dissonantes das políticas da organização ou que constituam ameaça à segurança da cadeia logística internacional ou ao cumprimento de obrigações tributárias ou aduaneiras.
A manutenção de registros das ações empreendidas - preventivas e corretivas - além de evidenciar sua realização, constitui parte importante do histórico funcional.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
b. Referido procedimento estabelece que a área competente seja notificada do desligamento para que proceda à respectiva revogação de acesso às instalações físicas do operador?
c. O procedimento estabelece que a área competente seja notificada do desligamento para que proceda à respectiva revogação de acesso lógico ao ambiente informatizado do operador?
d. O procedimento estabelece que a área competente seja notificada do desligamento para que proceda à respectiva revogação de representações porventura existentes, evitando assim que pessoal desligado represente o operador perante a Aduana?
e. O procedimento estabelece a devolução de quaisquer utensílios e vestuário porventura em posse da pessoa ora desligada?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Ex.: listas de verificações de requisitos em demissões realizadas; memorandos entre setores comunicando desligamentos etc.
Procedimentos devem ser adotados a fim de que o desligamento de pessoal repercuta imediatamente em todos os âmbitos - revogação de acesso a instalações e sistemas, término de representações etc.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. O requerente dispõe de processo de gerenciamento de riscos que estabeleça ações destinadas a identificar, analisar, avaliar, priorizar, tratar e monitorar eventos com potencial impacto negativo no cumprimento de requisitos dos critérios compreendidos na respectiva modalidade de certificação?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
De acordo com o inciso V do artigo 16 da IN que dispõe sobre o Programa OEA, o processo de gerenciamento de riscos é obrigatório para todas as modalidades.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para inspeção prévia de unidades de carga e veículos?
A inspeção prévia ao carregamento é essencial para verificação da integridade da unidade de carga e mitigação do risco de transporte simultâneo, não autorizado, de outros produtos. Permite detecção, por exemplo, de paredes falsas em contêineres ou carrocerias.
A inspeção de sete pontos para contêineres compreende chassi, portas, laterais direita e esquerda, parede frontal, teto e piso.
A inspeção de dezessete pontos para veículos de carga compreende para-choque, motor, pneus, piso da unidade tratora, tanques de combustível, cabine, reservatório de ar, eixo de transmissão, quinta roda, sistema de exaustão, além de chassi, portas, laterais direita e esquerda, parede frontal, teto e piso do compartimento de carga.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para utilização de lacres de alta segurança e dos demais dispositivos (sinetes, cintas e/ou marcações)?
b. Referido procedimento indica as normas que os dispositivos empregados devem atender (como ISO 17712 ou superior)?
c. O procedimento contém regras de aquisição, guarda, distribuição e afixação dos lacres de alta segurança e dos demais dispositivos?
d. Sempre que aplicável, são utilizados lacres de alta segurança, que atendem ou excedem a norma ISO 17712, em todas as unidades de cargas?
Ex.: imagens dos dispositivos; especificações de catálogo de fornecedor; relatório de utilização de dispositivos etc.
Lacres devem atender ou exceder a norma ISO 17712; da mesma forma, demais dispositivos de segurança devem atender ou superar respectivas normas de referência.
Consideram-se aplicáveis lacres de alta segurança sempre que a unidade de carga utilizada permitir sua aplicação (ex.: contêiner).
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para verificação da integridade da unidade de carga ao longo da cadeia logística?
b. Referido procedimento estabelece que suspeitas de violações de integridade da unidade de carga sejam reportadas e tratadas internamente e, quando for o caso, comunicadas às autoridades competentes.
Um método eficaz de verificação de integridade de dispositivos de segurança deve conter pelo menos quatro ações: visualizar mecanismo, conforme o caso (trancas, transpassadores de cabo etc.), verificar lacre (numeração fidedigna, correspondência documental etc.), puxar lacre (visando conferir o acerto da afixação), e girar lacre (movimento de desenroscar, visando conferir se pino não foi rosqueado a fim de possibilitar abertura e fechamento sem vestígios).
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado, dispondo sobre controle do transporte da carga ao longo da cadeia logística?
Com base em dados de rastreamento e com apoio de medidas como inspeção das unidades de carga por motoristas e vigilantes, busca-se prevenir trajetos ou paradas injustificáveis durante o transporte da carga.
Recursos como monitoramento, aliado a um gerenciamento de riscos para adoção de cautelas adequadas à logística empregada, contribuem com a segurança da carga durante o transporte.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado, disciplinando o armazenamento de unidades de carga?
b. O local indicado para armazenamento das unidades de carga inibe a manipulação indesejada e submete-se a controle de acesso?
c. Referido procedimento contém regras de tratamento de ocorrências relacionadas com acesso não autorizado a unidades de carga, incluindo reportá-las à área competente?
O operador deve garantir a segurança das unidades de carga durante seu armazenamento, evitando assim que sofram alterações que comprometam sua integridade.
em casos de manutenção corretiva, confrontar resultados com condições originais de segurança da unidade de carga.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para controle de acesso de pessoas às instalações?
b. Referido procedimento disciplina também o acesso a áreas ou setores internos, estabelecendo que se dê conforme funções desempenhadas?
Considerada sua finalidade, o controle de acesso de pessoas deve abranger qualquer meio potencialmente capaz de transportar pessoas - veículos, máquinas etc.
O acesso a áreas ou setores internos corresponde à circulação interna de funcionários, prestadores de serviços, visitantes etc.
Áreas consideradas sensíveis do ponto de vista da cadeia logística devem ter destaque no procedimento de controle de acesso. Sua ilustração ou indicação em plantas, croquis etc. e juntada ao requerimento de certificação como OEA auxilia e agiliza o processo de análise.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado, estabelecendo os meios de identificação visual de pessoas - como crachás, uniformes, credenciais etc.?
c. Durante sua permanência nas instalações, visitantes são acompanhados e conservam sua identificação visual?
Da perspectiva da segurança da cadeia logística, meios de identificação visual de pessoas têm por objetivo contribuir com o controle de acesso e de circulação nas instalações.
Recomenda-se que visitantes sejam acompanhados durante sua permanência nas instalações do operador, conservando a identificação visual durante esse período.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para detecção de pessoas não autorizadas ou não identificadas?
Ex.: ocorrência dessa natureza relatada e tratada; formulário para registro de ocorrência dessa natureza etc.
O procedimento de detecção e remoção de pessoas não autorizadas deve disciplinar as ações cabíveis, como condução forçada, acionamento do órgão policial etc., bem como a quem competem em cada caso - equipe de segurança, funcionários em geral etc.
Ocorrências registradas e posteriormente analisadas contribuem com o aperfeiçoamento contínuo dos controles de acesso físico.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para controle de acesso de veículos às suas instalações?
Os registros de acesso armazenados devem conter informações úteis à apuração e elucidação de ameaças à segurança da cadeia logística porventura ocorridas.
Nesse sentido, o registro de acessos negados, na medida possível, também pode contribuir para a finalidade apontada.
Evidentemente, um controle de acesso de veículos eficaz não se limita a registrar dados dos veículos, condutores e passageiros, mas inclui inspeção física de seu interior, na medida possível.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para controle de chaves e dispositivos de acesso?
b. Referido procedimento estabelece controle de entrega e de devolução de chaves e dispositivos de acesso?
Os registros de entrega e devolução de chaves e dispositivos de acesso armazenados devem conter informações úteis à apuração e elucidação de ameaças à segurança da cadeia logística porventura ocorridas.
Nesse sentido, o registro de solicitações negadas, na medida do possível, também pode contribuir para a finalidade apontada.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. O requerente dispõe de programa permanente de conscientização de ameaças à cadeia logística, visando à prevenção, à identificação e à ação?
A importância de um programa permanente é consolidar uma cultura organizacional consciente dos riscos relacionados com a cadeia logística internacional, propiciando assim ações tempestivas e eficazes frente às ameaças.
Sem prejuízo de outras ameaças, recomenda-se que contrabando, terrorismo e tráfico internacional de armas e de drogas sejam enfatizados no programa.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. É oferecido treinamento específico para capacitar os funcionários a manter a integridade da carga, reconhecer conspirações internas e assegurar o controle de acesso?
b. Responsáveis pela área de comércio exterior são constantemente atualizados sobre a legislação que dispõe sobre o Programa OEA?
Inseridos em um contexto de permanente conscientização, é importante que os treinamentos sejam mantidos atualizados e as pessoas periodicamente recicladas.
Recomenda-se que pessoal das áreas de expedição e de recepção, incluindo recepção de correspondências e encomendas, receba treinamento complementar.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Em que medida os funcionários são incentivados a participar de programas de conscientização de ameaças e de treinamentos em segurança da cadeia logística?
Exemplo de incentivo a participação é inserir no cômputo de critérios para fins de promoção ou progressão na carreira o desempenho obtido pelo funcionário nos eventos de capacitação.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
b. Áreas de manuseio e de armazenamento de carga ou mercadorias são segregadas do restante, por meio de barreiras físicas (naturais, muros, portões, cercas, paredes etc.)?
c. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para inspeção periódica das barreiras físicas?
Muros, cercas, paredes, portões, barreiras naturais são exemplos de barreiras físicas empregadas para delimitar perímetro e áreas de manuseio e de armazenamento de carga ou mercadorias.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. As instalações são monitoradas, visando a inibir e coibir acessos não autorizados às áreas de manuseio e de armazenamento de carga ou mercadorias?
Além de sistemas de monitoramento apoiados em alarmes ou em circuito fechado de televisão, rondas ostensivas realizadas nas áreas de interesse são exemplo de ação de monitoramento.
Havendo armazenamento de imagens, para assegurar que cumpram com sua finalidade (apuração e elucidação de ameaças à segurança da cadeia logística), destacam-se dois atributos fundamentais: qualidade de imagem e período de armazenamento.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
b. Se afirmativo, procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para disciplinar o funcionamento desses estacionamentos?
Estacionamento de veículos no interior do estabelecimento, sobretudo próximo a áreas de manuseio ou de armazenamento de carga ou mercadorias, favorece a violação da cadeia logística internacional para inserção ou remoção de produto não autorizado.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
Fonte alternativa de energia possibilita assegurar a iluminação do estabelecimento mesmo em casos de falha do fornecedor regular.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
c. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para inspeção periódica da estrutura das instalações e dos dispositivos de travamento?
O emprego de técnicas e materiais adequados na construção do estabelecimento contribui com a segurança das instalações e, consequentemente, da cadeia logística internacional.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para seleção de parceiros comerciais?
b. Referido procedimento contempla, previamente à seleção, análise de riscos relacionados com a segurança da cadeia logística?
c. O procedimento prioriza contratação de parceiros comerciais certificados como OEA no Brasil e, complementarmente, certificados em segurança por entidades públicas ou privadas, tais como: BASC, ISO 28000, ISPS Code, TAPA, OEA estrangeiros etc.?
d. O procedimento estabelece que parceiros comerciais não certificados como OEA demonstrem atendimento aos níveis de segurança, conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA, de acordo com sua função na cadeia logística?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Ex.: fichas de avaliação; contratos com cláusula de que o operador conhece e segue as regras do OEA etc.
Para fins do disposto neste critério, todos os operadores econômicos com participação na cadeia logística internacional, situados entre o exportador ou fabricante e o importador ou comprador, são considerados parceiros comerciais entre si.
Sem prejuízo do atendimento aos requisitos relacionados ao subcritério, são consideradas boas práticas as seguintes medidas, dentre outras:
com maior tempo de atuação e melhor qualificação do seu quadro de profissionais relacionados ao objeto do contrato, inclusive para aqueles situados no exterior;
adotem medidas preventivas e corretivas contra falhas e irregularidades que possam comprometer a segurança da cadeia logística;
A demonstração de que parceiros comerciais não certificados como OEA atendem aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa OEA pode se dar mediante apresentação de:
certificado expedido por administração aduaneira estrangeira no âmbito de programa OEA reconhecido pela Organização Mundial das Aduanas.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para monitoramento periódico de parceiros comerciais?
b. Referido procedimento induz parceiros comerciais a adotarem processos e procedimentos que asseguram a integridade da cadeia logística e o cumprimento da legislação aduaneira?
c. O procedimento assegura a revogação de representações porventura existentes, evitando assim que ex-parceiros representem o operador perante a Aduana?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Os procedimentos de monitoramento periódico de parceiros comerciais devem incluir medidas saneadoras, quando necessário.
Sem prejuízo do atendimento aos requisitos relacionados ao subcritério, consideram-se boas práticas visitas inopinadas, baseadas em critérios de risco, a instalações de parceiros comerciais e prestadores de serviços para fins de monitoramento.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
b. Referido processo possibilita identificar todos os operadores econômicos ao longo da cadeia logística?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Ex.: fluxograma de cada cadeia logística, em operações de comércio exterior com atuação do requerente; procedimento escrito de gerenciamento de riscos; avaliação de riscos recentemente realizada pelo operador; ciclo de gerenciamento de riscos etc.
A partir da identificação de todos os operadores econômicos com atuação ao longo da cadeia logística, desde a origem até o destino da mercadoria, busca-se avaliá-los de acordo com seu risco para a cadeia logística, a fim evitar parcerias com operadores que representem ameaça à cadeia logística internacional.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para descrição das mercadorias nas declarações aduaneiras? Se a operação é executada por terceiros, avaliar a adequação destes ao requisito.
b. É exercido controle formal e periódico sobre o procedimento, que assegure que as mercadorias são descritas com todas as informações necessárias a sua identificação comercial e classificação fiscal, incluindo seu enquadramento nos desdobramentos da NCM (ex-tarifários, NVE etc.)?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Para fins do disposto neste subcritério, a descrição das mercadorias deve, em conformidade com a legislação aplicável, possibilitar identificação e caracterização das mercadorias, com a precisão necessária.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos e controles executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para classificação fiscal das mercadorias nas declarações aduaneiras? Se a operação é executada por terceiros, avaliar a adequação destes ao requisito.
b. É exercido controle formal e periódico sobre o procedimento, que assegure que as mercadorias são enquadradas no código NCM correto?
c. Referido controle assegura o correto tratamento tributário e administrativo decorrente da classificação fiscal?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
O tratamento tributário e administrativo a que se sujeita determinada mercadoria submetida a despacho aduaneiro abrange, a partir de sua classificação fiscal: Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE), determinação das alíquotas dos tributos incidentes, controles porventura necessários, como requisitos, restrições ou proibições, bem como indicação de órgãos ou entidades da administração pública responsáveis por referidos controles.
A par da observância das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, bem como das Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Comum do Mercosul, informações técnicas a respeito das mercadorias a classificar são fundamentais em um processo de classificação, merecendo, portanto, atenção sua forma de obtenção.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos e controles executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para aquisição de mercadorias de origem estrangeira no mercado interno?
b. É exercido controle formal e periódico sobre este procedimento, que assegure que a aquisição de mercadorias de origem estrangeira no mercado interno não configura, na realidade, importação por encomenda ou por conta e ordem?
c. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para venda, no mercado interno, de mercadorias importadas?
d. É exercido controle formal e periódico sobre este procedimento, que assegure que a venda, no mercado interno, de mercadorias importadas, não configura importação por encomenda ou por conta e ordem?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Por meio deste subcritério, busca-se assegurar que compras de mercadorias de origem estrangeira no mercado interno, pelo requerente, não o caracterizem como encomendante predeterminado ou adquirente em operações de importação realizadas por intermédio de terceiros. Da mesma forma, nas vendas de mercadorias de origem estrangeira no mercado interno, pelo requerente, busca-se assegurar a regularidade da operação, por meio da observância da legislação aplicável à correspondente importação.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos e controles executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para operações de importação por encomenda ou por conta e ordem?
b. É exercido controle formal e periódico sobre o procedimento, que assegure o cumprimento da legislação aplicável em operações de importação por encomenda ou por conta e ordem, conforme a atuação?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
É livre a escolha entre importar mercadoria estrangeira por conta própria ou por meio de intermediário para esse fim contratado. Para a segunda hipótese, há duas formas de terceirização regulamentadas, a importação por conta e ordem e a importação por encomenda, cada qual com seus efeitos e obrigações tributárias.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos e controles executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para operações de exportação por conta e ordem?
b. É exercido controle formal e periódico sobre o procedimento, que assegure o cumprimento da legislação aplicável em operações de exportação por conta e ordem?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Por meio deste subcritério, busca-se assegurar que operações de exportação por conta e ordem de terceiros em que seja parte o requerente - como contratante ou contratado - ocorram em conformidade com a legislação aplicável.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos e controles executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para determinação da base de cálculo dos tributos informada nas declarações aduaneiras?
b. É exercido controle formal e periódico sobre o procedimento, que assegure a correta determinação da base de cálculo dos tributos informada nas declarações aduaneiras?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
De acordo com o Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), a base de cálculo do Imposto de Importação é o valor aduaneiro da mercadoria, apurado segundo as regras do Acordo de Valoração Aduaneira (Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994). Na exportação, base de cálculo do imposto é o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência no mercado internacional, nos termos do Decreto-lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos e controles executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para tratamentos tarifários preferenciais e medidas de defesa comercial vigentes?
b. É exercido controle formal e periódico sobre o procedimento, que assegure a correta aplicação de tratamentos tarifários preferenciais e de medidas de defesa comercial vigentes?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Sujeitam-se ao controle e à verificação de origem, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com solicitação de tratamento tarifário preferencial, ou seja, redução ou eliminação do Imposto de Importação em razão de acordo comercial internacional.
Em matéria de defesa comercial, compete à Secretaria de Comércio Exterior, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços aplicar direitos antidumping e compensatórios frente a práticas desleais de comércio - dumping e subsídios, respectivamente - bem como medidas de salvaguarda, frente a prejuízo grave ou ameaça de prejuízo grave à indústria doméstica.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos e controles executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para assegurar a correta utilização de certificados de origem de mercadorias importadas?
b. É exercido controle formal e periódico sobre este procedimento, que assegure a correta utilização de certificados de origem de mercadorias importadas em conformidade com a legislação aplicável?
c. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para certificação de origem, de mercadorias a exportar?
d. É exercido controle formal e periódico sobre este procedimento, que assegure que certificados de origem, de mercadorias a exportar, são emitidos em conformidade com a legislação aplicável?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Sem prejuízo de outros documentos comprobatórios da origem da mercadoria, porventura previstos no acordo comercial que ampara a operação, destina-se a essa comprovação o certificado de origem emitido em conformidade com o disposto em citado acordo, o qual terá seus aspectos de autenticidade e veracidade verificados no âmbito do controle de origem exercido pela RFB.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos e controles executados de forma terceirizada.
a. Procedimentos formais (escritos), de aplicação obrigatória, são empregados para a assegurar a fruição regular de imunidades, benefícios fiscais e suspensões?
b. São exercidos controles formais e periódicos sobre os procedimentos, que assegurem que imunidades, benefícios fiscais e suspensões são requeridos, usufruídos e extintos em conformidade com a legislação aplicável?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Por meio deste subcritério, busca-se assegurar o cumprimento da legislação aplicável às hipóteses de imunidades, benefícios fiscais e suspensões de obrigações fiscais, desde o atendimento a requisitos prévios, quando exigidos, até a extinção de um regime aduaneiro suspensivo.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos e controles executados de forma terceirizada.
a. É empregada política de qualificação de pessoal ligado a atividades relacionadas com o cumprimento da legislação aduaneira?
c. É exercido controle formal e periódico que assegure a observância da política de qualificação de pessoal ligado a atividades relacionadas com o cumprimento da legislação aduaneira?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
Para fins do disposto neste subcritério, interprete-se qualificação profissional como capacidade que habilita uma pessoa a desempenhar o conjunto de atribuições do cargo que ocupa ou da função que exerce. Por sua vez, capacitação deve ser entendida como um processo ou meio para atingir determinada qualificação.
A avaliação do operador deve abranger, quando for o caso, procedimentos e controles executados de forma terceirizada.
a. Procedimento formal (escrito), de aplicação obrigatória, é empregado para recebimento das exportações e pagamento das importações?
b. É exercido controle formal e periódico sobre o procedimento, que assegure o controle cambial das operações de comércio exterior?
Se respondeu NÃO a algum questionamento, adapte seus procedimentos antes de apresentar o requerimento de certificação.
O ingresso e a saída de moeda estrangeira correspondente ao recebimento das exportações e ao pagamento das importações devem ser efetuados mediante celebração e liquidação de contrato de câmbio em banco autorizado a operar no mercado de câmbio.
I – o Chefe do Centro Nacional de Operadores Econômicos Autorizados (CeOEA), na função de presidente, com voto de qualidade;
III - 3 (três) representantes escolhidos pelos operadores certificados no Programa OEA, pelo período de 2 (dois) anos, contados da data de escolha.
2. Representantes dos órgãos públicos intervenientes no comércio exterior e demais interessados no Programa Brasileiro de OEA poderão participar como ouvintes, a convite da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
3. O Fórum Consultivo OEA se reunirá ao menos 1 (uma) vez por ano, mediante convocação do presidente divulgada por meio eletrônico com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, da qual constará a pauta de discussão, o local de realização do evento e o período.
4. A critério do presidente do Fórum Consultivo OEA, poderá ser disponibilizado, previamente à convocação, canal para apresentação dos temas que integrarão a pauta de discussões.
5. As proposições aprovadas pela maioria dos integrantes serão encaminhadas ao Coordenador-Geral da Coana e poderão ser incorporadas ao Programa Brasileiro de OEA.
6. As proposições referidas no item 5 que não contenham informação sobre os recursos financeiros necessários para sua implementação, quando for o caso, não serão encaminhadas ao Coordenador-Geral da Coana.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.