Portaria RFB nº 4648, de 27 de outubro de 2020
(Publicado(a) no DOU de 03/11/2020, seção 1, página 439)  
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Port. RFB nº 4648
27/10/2020
    • Port. RFB nº 1639
      22/11/2016
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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