Dispõe sobre a competência das Equipes de Atendimento Regional de que trata o art. 251 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, no âmbito da 4ª Região Fiscal, que jurisdiciona os estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Alagoas e Paraíba.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF04 nº 4, de 07 de janeiro de 2021)