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Ato Declaratório Executivo Cofis nº 52, de 11 de setembro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2020, seção 1, página 260)  

Autoriza fornecimento de selos de controle para importação de cigarros ao estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ 03.334.170/0030-35.

Republicação (publicação anterior em 15/09/2020)

O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 770, de 21 de agosto de 2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº 18220.100855/2020-62, declara:

Art. 1º Fica o estabelecimento da empresa JTI Processadora de Tabaco do Brasil Ltda., CNPJ nº 03.334.170/0030-35, autorizado a importar cigarros de acordo com as especificações descritas abaixo.

1) País de Origem

Indonésia

2) Marca Comercial

3) Preço de Venda a Varejo

4) Quantidade autorizada de vintenas

DJARUM LA MENTHOL

R$ 5,50 / vintena

690.000

5) Cigarro

King Size 85mm

6) Embalagem

Rígida

7) Valor Taxa Art. 13 Lei nº 12.995/2014 - Cor dos Selos de Controle

R$ 0,01 / vintena - Selo Vermelho

8) Unidade da RFB para recebimento dos selos de controle

Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES



Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ALTEMIR LINHARES DE MELO

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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