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Ato Declaratório Executivo Decex/SPO nº 18, de 15 de setembro de 2020
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 16/09/2020, seção 1, página 259)  

Baixa de ofício de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 284, de 27 de julho de 2020, e na competência delegada pela Portaria Delex/SPO nº 94, de 29 de agosto de 2019, e ainda considerando o que consta no processo administrativo nº 10314.720109/2020-39, com fundamento no parágrafo 2º do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.863 de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º BAIXADA de ofício por INEXISTENTE DE FATO a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 64.822.430/0001-71 do contribuinte REFLAN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, em virtude de falta de atendimento à Intimação referida no parágrafo 1º do artigo 31 da IN RFB 1863/2018, ou em virtude de não terem sido acatadas as contraposições apresentadas.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação

MAURICIO FERNANDES VALENÇA MENDES 

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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