Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
1. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do CPF |
b. Dados e informações de resposta |
i. Número do CPF |
ii. Nome |
iii. Situação (código e descrição) |
2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do CNPJ |
b. Dados e informações de resposta |
CNPJ |
i. Identificador matriz/filial |
ii. Razão social/nome empresarial |
iii. Nome fantasia |
iv. Situação cadastral |
v. Data situação cadastral |
vi. Motivo situação cadastral |
vii. Nome da cidade no exterior |
viii. Código do país |
ix. Nome do país |
x. Código natureza jurídica |
xi. Data início atividade |
xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento) |
xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento |
xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento |
xv. Número de localização do estabelecimento |
xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento |
xvii. Bairro de localização do estabelecimento |
xviii. CEP do logradouro |
xix. UF onde se encontra o estabelecimento |
xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento |
xxii. DDD-1 |
xxiii. Telefone-1 |
xxiv. DDD-2 |
xxv. Telefone-2 |
xxvi. DDD-fax |
xxvii. DDD-fax |
xxviii. Número-fax |
xxix. Correio eletrônico |
xxx. Qualificação do responsável |
xxxi. Capital social da empresa |
xxxii. Porte-empresa |
xxxiii. Opção pelo simples |
xxxiv. Data opção pelo simples |
xxxv. Data exclusão do simples |
xxxvi. Opção pelo MEI |
xxxvii. Situação especial |
xxxviii. Data situação especial |
Sócio |
xxxix. Identificador de sócio |
xl. Nome sócio (no caso PF) ou razão social (no caso PJ) |
xli. CNPJ/CPF do sócio |
xlii. Código de qualificação do sócio |
xliii. Data entrada sociedade |
xliv. Código do país do sócio estrangeiro |
xlv. Nome país do sócio estrangeiro |
xlvi. CPF do representante legal |
xlvii. Nome do representante |
xlviii. Código de qualificação do representante legal |
CNAES secundárias |
xlix. CNAE-secundária |
3. Certidão Negativa de Débitos - CND |
a. Argumentos de consulta |
i. número do CPF, CNPJ ou ITR |
b. Dados e informações de resposta |
i. certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir) |
ii. data de validade |
iii. número de controle. |
4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta Data Última Atualização |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
b. Dados e informações de resposta |
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
ii. Data da Última Atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante |
5. Manifesto - Consulta Data Última Atualização |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do Manifesto |
b. Dados e informações de resposta |
i. Número do Manifesto |
ii. Data da Última Atualização no Manifesto |
6. Escala - Consulta Data Última Atualização |
a. Argumentos de consulta |
i. Número da Escala |
b. Dados e informações de resposta |
i. Número da Escala |
ii. Data da Última Atualização na Escala |
7. Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante |
ii. Número do CPF do usuário |
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário) |
Dados Gerais do Conhecimento |
i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
ii. Número CE-Mercante Master |
iii. CNPJ Agência ou Empresa Navegação |
iv. CNPJ da Agência Desconsolidadora |
v. CNPJ da Empresa Desconsolidadora |
vi. Tipo de Conhecimento |
vii. Categoria da Carga |
viii. Data de Emissão |
ix. Conhecimento de Embarque |
x. Cubagem (m³) |
xi. Peso Bruto (Kg) |
xii. Porto de Origem |
xiii. Porto de Destino |
xiv. Porto da Atracação Atual |
xv. Recinto de Armazenamento da Carga |
xvi. Unidade Local Destino Final |
xvii. Recinto de Armazenamento da Carga Final |
xviii. Data de Chegada no Destino Final |
xix. Identificação do Embarcador (Shipper/Exporter) |
xx. Descrição da Mercadoria |
xxi. Observações |
xxii. Situação da Carga |
xxiii. Data da Situação da Carga |
xxiv. BL de Serviço |
xxv. Número BL Serviço |
xxvi. País de Procedência da Carga |
xxvii. País de Destino Final da Carga |
xxviii. UF Destino da Carga |
xxix. Valor TUM Devida |
xxx. Valor TUM Pago |
xxxi. Tipo Consignatário |
xxxii. CPF/CNPJ |
xxxiii. Passaporte do Consignatário |
xxxiv. Nome do Consignatário Estrangeiro |
xxxv. Dados Complementares |
xxxvi. Notify Part CNPJ/CPF |
xxxvii. Data de Emissão BL do 1o. Transporte |
xxxviii. Conhecimento de Embarque/BL do 1o. Transporte |
xxxix. Navio do 1o. Transporte |
Indicadores do Conhecimento |
xl. Pendência de AFRMM |
xli. Revisão de AFRMM |
xlii. Bloqueio/Desbloqueio Situação |
xliii. Bloqueio Impede Vinculação Despacho |
xliv. Bloqueio Impede Entrega da Carga |
xlv. Retificação Pendente de Análise |
xlvi. Situação da Análise de Retificação |
xlvii. Pendência de Trânsito Marítimo |
xlviii. Motivo da Pendência de Trânsito Marítimo |
xlix. Endosso do Conhecimento |
l. Motivo do Endosso do Conhecimento |
li. Situação da Pendência do Frete |
lii. Inconsistência de Peso Master |
liii. Inconsistência de Frete Master |
liv. Inconsistência de Cubagem Master |
lv. Indicador de Oficio |
Frete |
lvi. Valor do Frete Total |
lvii. Valor do Frete Básico |
lviii. Moeda |
lix. Pagamento |
lx. Modalidade |
Componentes do Frete |
lxi. Tipo do Componente |
lxii. Valor |
lxiii. Moeda |
lxiv. Recolhimento |
Transbordo/Baldeação no Exterior |
lxv. Portos |
lxvi. Navios |
Dados do Item |
Dados do Item Contêiner |
lxvii. Número do Item |
lxviii. Tipo do item Contêiner |
lxix. Tipo Contêiner |
lxx. Identificação |
lxxi. Tara |
lxxii. Peso Bruto |
lxxiii. Cubagem |
lxxiv. Código da Mercadoria Perigosa |
lxxv. Classe Mercadoria Perigosa |
lxxvi. Uso Parcial |
lxxvii. Lacres |
lxxviii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item |
lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
lxxx. Embalagens de Madeira |
lxxxi. Código do Tipo de Embalagem de Madeira |
lxxxii. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira |
lxxxiii. Código RA da operação |
lxxxiv. Data da operação |
lxxxv. Descrição da operação |
NCM |
lxxxvi. Código |
Dados do Item Carga Solta |
lxxxvii. Número do Item |
lxxxviii. Tipo de Embalagem |
lxxxix. Quantidade |
xc. Cubagem |
xci. Peso Bruto (Kg) |
xcii. Marca |
xciii. Contramarca |
xciv. Código Indicador de Mercadoria Perigosa |
xcv. Classe de Mercadoria Perigosa |
xcvi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item |
xcvii. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
xcviii. Embalagens de Madeira |
xcix. Código do Tipo de Embalagem de Madeira |
c. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira |
ci. Código RA da operação |
cii. Data da operação |
ciii. Descrição da operação |
NCM |
civ. Código |
Dados do Item Granel |
cv. Número do Item |
cvi. Tipo de Granel |
cvii. Cubagem |
cviii. Peso Bruto (Kg) |
cix. Código Indicador de Mercadoria Perigosa |
cx. Classe de Mercadoria Perigosa |
cxi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item |
cxii. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
cxiii. Embalagens de Madeira |
cxiv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira |
cxv. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira |
NCM |
cxvi. Código |
Dados do Item Veículo |
cxvii. Número do Item |
cxviii. Marca |
cxix. Contramarca |
cxx. Peso Bruto (Kg) |
cxxi. Chassi |
cxxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item |
cxxiii. Indicador de utilização de embalagem de madeira |
cxxiv. Embalagens de Madeira |
cxxv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira |
cxxvi. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira |
cxxvii. Código RA da operação |
cxxviii. Data da operação |
cxxix. Descrição da operação |
NCM |
cxxx. Código |
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio do Item |
cxxxi. Código Tipo |
cxxxii. Data/Hora |
cxxxiii. Descrição Tipo |
cxxxiv. Justificativa |
cxxxv. Motivo |
Eventos do Conhecimento |
cxxxvi. Modalidade |
cxxxvii. Motivo |
cxxxviii. Peso Líquido |
cxxxix. Valor Frete |
cxl. Valor AFRMM |
cxli. Data Evento |
cxlii. Valor Conta Fundo |
cxliii. Valor Vinculado |
cxliv. Valor Conta Espec |
AFRMM Devido |
cxlv. Valor AFRMM |
cxlvi. Total Devido |
cxlvii. Valor Juros |
cxlviii. Valor Multa |
Manifesto Vinculado |
cxlix. Número do Manifesto Marítimo |
cl. Porto de Carregamento |
cli. Terminal de Carregamento |
clii. Porto de Descarregamento |
cliii. Terminal de Descarregamento |
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio CE |
cliv. Código Tipo |
clv. Data/Hora |
clvi. Descrição Tipo |
clvii. Justificativa |
clviii. Motivo |
Histórico de Registro de Pendência de Frete |
clix. Pendência de Frete |
clx. Data |
clxi. Responsável |
Número/Tipo do Documento de Despacho |
clxii. Número |
clxiii. Tipo |
8. Consulta Dados Manifesto Marítimo |
a. Argumentos de consulta |
i. Número do Manifesto |
ii. Número do CPF do usuário |
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário) |
Informações do Manifesto |
i. Número do Manifesto |
ii. Tipo de Tráfego |
iii. Data de Emissão |
iv. Empresa de Navegação |
v. CNPJ Agência de Navegação |
vi. Data de Encerramento do Manifesto |
vii. Data de Operação |
viii. Código da Embarcação |
ix. Número. Viagem |
x. Porto de Carregamento |
xi. Porto de Descarregamento |
xii. Conhecimentos Informados |
xiii. Conhecimentos Incluídos |
xiv. Situação Bloqueio/Desbloqueio |
xv. Terminal de Carregamento |
xvi. Terminal de Descarregamento |
xvii. Identificação Contêiner Vazio |
xviii. Embarcação Comboio |
Informações da Escala |
xix. Número da Escala |
xx. Data da Vinculação |
Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) vinculados |
xxi. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) |
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio |
xxii. Código Tipo |
xxiii. Data/Hora |
xxiv. Descrição Tipo |
xxv. Justificativa |
xxvi. Motivo |
9. Consulta Dados Manifesto Marítimo |
a. Argumentos de consulta |
i. Número da Escala |
ii. Número do CPF do usuário |
b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário) |
Informações da Escala |
i. Número da Escala |
ii. Inclusão da Escala |
iii. Tipo Operação Prevista |
iv. CNPJ da Agência de Navegação |
v. Porto da Escala |
vi. Embarcação |
vii. Número da Viagem do Armador |
viii. Bandeira da Embarcação |
ix. Responsável pela Embarcação |
x. Empresa de Navegação |
xi. Nacionalidade do Transportador |
xii. Data Prevista da Atracação |
xiii. Data da Atracação |
xiv. Responsável Atracação |
xv. Termo de Responsabilidade |
xvi. Efetiva Atracação/Terminal Atracação |
xvii. Local da atracação |
xviii. Previsão de Solicitação do Passe de Saída |
xix. Data do Passe de Saída |
xx. Situação da Escala |
xxi. Data da Situação |
xxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio |
xxiii. Indicador de Escala Encerrada |
Empresas Parceiras |
xxiv. CNPJ |
Portos de Procedência |
xxv. Código do Porto |
xxvi. Data de desatracação |
Portos Subsequentes |
xxvii. Porto |
xxviii. Data previsão de atracação |
Lista de Operadores Portuários indicados pela Agência/Empresa |
xxix. CNPJ Operador Portuário |
Lista de Operações Registradas |
xxx. CNPJ Operador Portuário |
xxxi. Terminal |
xxxii. Situação da Embarcação |
xxxiii. Local |
xxxiv. Responsável |
xxxv. Data / Hora |
xxxvi. Responsável Final |
xxxvii. Data / Hora Final |
xxxviii. Concluída? |
Manifestos Vinculados à Escala |
xxxix. Número do Manifesto Marítimo |
Histórico de Bloqueio / Desbloqueio |
xl. Código Tipo |
xli. Data/Hora |
xlii. Descrição Tipo |
xliii. Justificativa |
xliv. Motivo |
10. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e |
a. Argumentos de consulta |
i. Chave da NF-e |
b. Dados e informações de resposta |
Informações da Nota Fiscal |
i. /TNFe - Tipo Nota Fiscal Eletrônica |
ii. /TNFe/infNFe - Informações da Nota Fiscal eletrônica |
iii. /TNFe/infNFe/ide - Identificação da NF-e |
iv. /TNFe/infNFe/emit - Identificação do emitente |
v. /TNFe/infNFe/avulsa - Emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente |
vi. /TNFe/infNFe/dest - Identificação do Destinatário |
vii. /TNFe/infNFe/retirada - Identificação do Local de Retirada, |
viii. /TNFe/infNFe/entrega - Identificação do Local de Entrega |
ix. /TNFe/infNFe/autXML - Pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e |
x. /TNFe/infNFe/det - Dados dos detalhes da NF-e |
xi. /TNFe/infNFe/total - Dados dos totais da NF-e |
xii. /TNFe/infNFe/transp - Dados dos transportes da NF-e |
xiii. /TNFe/infNFe/cobr - Dados da cobrança da NF-e |
xiv. /TNFe/infNFe/pag - Dados de Pagamento. |
xv. /TNFe/infNFe/infAdic - Informações adicionais da NF-e |
xvi. /TNFe/infNFe/exporta - Informações de exportação |
xvii. /TNFe/infNFe/compra - Informações de compras |
xviii. /TNFe/infNFe/cana - Informações de registro aquisições de cana |
Eventos da Nota Fiscal |
xix. /envEvento - Schema XML de validação do lote de envio do Evento |
xx. /envEvento/idLote |
xxi. /envEvento/evento |
xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - Código do órgão de recepção do Evento |
xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - Identificação do Ambiente |
xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - Número CNPJ |
xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF - Número CPF |
xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - Chave de Acesso da NF-e vinculada ao evento |
xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - Data e Hora do Evento |
xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - Tipo do Evento |
xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - Sequencial do evento para o mesmo tipo de evento |
xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - Versão do Tipo do Evento |
xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - Detalhes do evento |
Tipos de evento da nota fiscal |
xxxii. Evento de Cancelamento |
xxxiii. Evento de Carta de Correção |
xxxiv. Eventos de Manifestação do Destinatário |
xxxv. Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização) |
xxxvi. EPEC |
xxxvii. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo |
xxxviii. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação |
xxxix. Evento de Averbação. |