Portaria RFB nº 4232, de 21 de agosto de 2020
(Publicado(a) no DOU de 27/08/2020, seção 1, página 67)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020, que estabelece critérios relativos à implantação de Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil subsequente às alterações na estrutura organizacional promovidas pelo Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020.

(Revogado(a) pelo(a) Portaria RFB nº 340, de 14 de agosto de 2023)
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 180 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e os incisos III e VIII do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 10.366, de 22 de maio de 2020, resolve:
Art. 1º A Portaria RFB nº 1.070, de 24 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ....................................................................................................................
§ 1º A chefia e a substituição eventual de equipes regionais e nacionais poderão ser exercidas por servidor com localização física em Unidade diversa da sua Unidade de exercício. swap_horiz
§ 2º O disposto no § 1º aplica-se aos Serviços, às Seções, aos Setores, às Equipes, aos Centros e aos Núcleos das Unidades Centrais e Superintendências Regionais, que gerenciem e executem atividades de âmbito nacional ou regional, limitada a sua aplicação a 2 (duas) funções por Superintendência Regional e 1 (uma) função por Subsecretaria. " (NR) swap_horiz
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.