Ato Declaratório Executivo
SRRF05
nº 11, de 31 de julho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 05/08/2020, seção 1, página 67)
Autoriza a empresa Paranapanema S.A. a operar o regime aduaneiro especial de Entreposto Aduaneiro.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo SRRF05 nº 22, de 08 de setembro de 2023)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.