Ato Declaratório Executivo Cogea nº 4, de 31 de julho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 03/08/2020, seção 1, página 52)  
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ADE Cogea nº 4
31/07/2020
    • ADE Cogea nº 8
      13/09/2019
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    • ADE Cogea nº 3
      19/06/2020
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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