Altera a Portaria CARF nº 17.296, de 17 de julho de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF.

  (Revogado(a) pelo(a) Portaria Carf nº 690, de 15 de janeiro de 2021)   (Vide Portaria Carf nº 690, de 15 de janeiro de 2021)