Portaria PGFN nº 15413, de 29 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 01/07/2020, seção 1, página 45)  
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Port. PGFN nº 15413
29/06/2020
    • Port. PGFN nº 7821
      18/03/2020
    • Port. PGFN nº 9924
      14/04/2020
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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