Portaria PGFN nº 15413, de 29 de junho de 2020 (Publicado(a) no DOU de 01/07/2020, seção 1, página 45) Multivigente Vigente Original Relacional Atos que modificaram o(a) Port. PGFN nº 15413, de 2020 Atos que foram modificados pelo(a) Port. PGFN nº 15413, de 2020 Filtros 2 Este ato ainda não sofreu modificações por outros atos. Port. PGFN nº 15413 29/06/2020 Port. PGFN nº 7821 18/03/2020 Port. PGFN nº 9924 14/04/2020 2 2020 Legenda Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que já foi alterado Ato não vigente Ato revigorado Ato que promove retificação Comando que altera o texto de outra norma Comando que interrompe a vigência de outra norma Comando que recupera a vigência de outra norma Comando que retifica a norma Clique único no ato que deseja consultar: visão relacional Clique duplo no ato que deseja consultar: visão multivigente