Ato Declaratório Executivo Cocad nº 9, de 26 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 29/06/2020, seção 1, página 21)  
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ADE Cocad nº 9
26/06/2020
    • IN RFB nº 1863
      27/12/2018
    1 2018 retrair expandir

Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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