Instrução Normativa
RFB
nº 1959, de 09 de junho de 2020
(Publicado(a) no DOU de 12/06/2020, seção 1, página 29)
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.