Instrução Normativa
SRF
nº 43, de 02 de junho de 1977
(Publicado(a) no DOU de 10/06/1977, seção , página 0)
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"Altera a Instrução Normativa SRF n
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Portaria Ministerial n° 278, de 2 de junho de 1977 que introduziu alterações na Portaria n° 305, de 14 de agosto de 1975,
RESOLVE:
A Instrução Normativa SRF nº 36, de 18 de agosto de 1975, passa a ter as seguintes alterações:
1 — Fica acrescido ao Item 2 o seguinte subitem:
"2.5 — Recolhimentos já realizados a favor do PIN, PROTERRA, PIS, MOBRAL e para aplicação em incentivos, de importâncias deduzidas do imposto devido, no caso de ressarcimento pertinente a exercício anterior a 1975".
2 — O item 8 passa a ter a seguinte redação:
"8. Para as Gulas de Ressarcimento relativas a exercícios anteriores a 1975, as DRF(s) deverão adotar os seguintes procedimentos".
ADILSON GOMES DE OLIVEIRA
Secretário da Receita Federal
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.