Instrução Normativa SRF nº 31, de 27 de outubro de 1976
(Publicado(a) no DOU de 05/11/1976, seção 1, página 0)  
Original

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“As datas estabelecidas nos itens 79 e 81 da Instrução Normativa do SRF n° 17, de 09/06/76, ficam alteradas.”
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
As datas estabelecidas nos itens 79 e 81 da Instrução Normativa do SRF n° 17, de 09/06/76, ficam alteradas, respectivamente, para 1º de fevereiro de 1977 e 31 de janeiro de 1977.
ADILSON GOMES DE OLIVEIRA
Secretário da Receita Federal
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.