Instrução Normativa
SRF
nº 52, de 25 de agosto de 1982
(Publicado(a) no DOU de 27/08/1982, seção 1, página 0)
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Dispõe sobre o Imposto Sobre a Exportação
O Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n.° 237, de 19 de outubro de 1981, do Ministro da Fazenda,
RESOLVE:
Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo estabelecido no item I da Instrução Normativa SRF n.° 14, de 22 de março de 1982.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.