Ato Declaratório Executivo Cocad nº 7, de 21 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2020, seção 1, página 116)  
Multivigente Vigente Original Relacional
Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE CADASTROS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 e o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, declara:
Art. 1º Fica aprovado o Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, que corrige a numeração sequencial dos itens de inscrição e substitui o texto dos itens 1.1.44, 1.1.46, 1.1.51, 1.1.52 e 1.1.53 do Anexo VIII, da Instrução Normativa nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor em 1 de junho de 2020.
CLOVIS BELBUTE PERES
ANEXO ÚNICO
Anexo Único.pdf
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.