Instrução Normativa SRF nº 61, de 04 de outubro de 1979
(Publicado(a) no DOU de 05/10/1979, seção , página 0)  
Original

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Selo Especial de Controle.
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 779, de 2 de outubro de 1979, que estabeleceu os novos preços atribuídos às classes dos produtos do código 24.02.02.99 (cigarros) da tabela anexa ao Decreto nº 83.263, de 9 de março de 1979, e fixou os novos valores dos selos de controle a que estão sujeitos aqueles produtos, para efeito de ressarcimento, baixa as seguintes instruções:
1 — Os selos de controle serão fornecidos pela forma indicada no item 4 da Instrução Normativa nº 25, de 8 de junho de 1978, observadas as normas especiais estabelecidas neste ato.
II — São os seguintes os novos preços fixados para as classes de cigarros e os novos valores dos selos de controle, de acordo com a citada Portaria nº 779, de 1979:
Classes  Preços de venda a varejo (Cr$)     Cor do selo         Valor por milIheiro (Cr$)
A                         10,00                              Azul escuro                   75,00
B                         11,00                              Verde CM                      82,50
C                         11,50                              Azul claro                      86,25
D                         13,50                              Roxo                           101,25
E                         15,00                              Siena                           112,50
F                         16,00                              Laranja                         120,00
G                        17,50                              Violeta                          131,25
H                         19,00                              Cinza                           142,50
I                           22,00                             Vermelho                      165,00
J                           24,00                              Amarelo                      180,00
K                          28,00                             Azul escuro                   210,00
Especial               10,00                             Verde CM                      700,00
III — Os estabelecimentos fabricantes de cigarros poderão utilizar o estoque de selos existentes em seu poder, em 15 de outubro de 1979, desde que, pela forma determinada no item 4.4 da Instrução Normativa SRF nº 25, de 1978, recolham, até o dia 30 de outubro de 1979, a importância correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o indicado na tabela constante do item II deste
Preços de venda a varejo (Cr$) ato, devendo instruir o primeiro pedido de fornecimento posterior àquela data com o comprovante daquele pagamento.
III. 1 — Na hipótese de não pretenderem se utilizar do estoque existente em seu poder, ou de pretenderem utilizá-lo apenas em parte, os estabelecimentos efetuarão, no dia 16 de outubro de 1979, a devolução dos selos de que não se irão utilizar, devendo o valor correspondente ser levado a seu crédito para compensação no primeiro fornecimento subseqüente à devolução.
111.2 — A devolução dos selos processar-se-á de acordo com o disposto no item 8 da Instrução Normativa nº 25, de 8 de junho de 1978.
111.3 — O estoque dos selos aqui referido deverá corresponder ao que for apurado pela fiscalização, na forma das instruções baixadas pela Coordenação do Sistema de Fiscalização.
IV — É facultada aos estabelecimentos fabricantes de cigarros a utilização dos selos com a marcação dos preços constantes do item I da Portaria MF nº 779, de
2 de outubro de 1979, a partir do dia 8 de outubro de 1979, desde que autorizados pelo Coordenador do Sistema de Fiscalização desta Secretaria e recolham, até o dia 30 de outubro de 1979, importância correspondente à diferença entre o valor de aquisição e o referido no item II.
IV. 1 — Os cigarros marcados com os novos preços, conforme este item, só poderão sair do estabelecimento industrial a partir de 16 de outubro de 1979.
V — Ao estabelecimento que utilizar a faculdade a que se refere o item anterior, fica proibida, de acordo com o disposto no subitem V da Portaria Ministerial citada, a marcação dos preços estabelecidos no item I da Portaria Ministerial nº 605, de 27 de julho de 1979, a partir da data fixada na respectiva autorização.
VI — A Coordenação do Sistema de Fiscalização baixará instruções complementares necessárias à execução da presente Instrução Normativa.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Novo segmento
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.