Portaria
RFB
nº 849, de 13 de maio de 2020
(Publicado(a) no DOU de 15/05/2020, seção 1, página 18)
Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.