Instrução Normativa SRF nº 33, de 10 de abril de 1980
(Publicado(a) no DOU de 14/04/1980, seção 1, página 6356)  
Original

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Créditos como Incentivos à Exportação e Operações Equiparadas
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no item III da Por-taria MF n.° 20, de 11 de janeiro de 1980,
RESOLVE:
Para efeito de apuração do incremento de exportações a que se refere o item II da Portaria MF n.° 20, de 11 de janeiro de 1980, comparar-se-á o período de 1.° de janeiro a 6 de dezembro de 1979 com igual período do ano de 1978.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da.Receita Federal
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.