Instrução Normativa
SRF
nº 24, de 22 de março de 1984
(Publicado(a) no DOU de 26/03/1984, seção 1, página 0)
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Altera a IN/SRF/N
O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II do artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelos Decretos-leis nº 623, de 11 de junho de 1969 e nº 1.569, de 8 agosto de 1977, e no disposto no Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971,
RESOLVE:
1. Revogar a alínea "b" do item 10 da Instrução Normativa do SRF/Nº 080, de 16 de agosto de 1983.
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
Secretário da Receita Federal
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.