Instrução Normativa SRF nº 24, de 22 de março de 1984
(Publicado(a) no DOU de 26/03/1984, seção 1, página 0)  
Original

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Altera a IN/SRF/Nº 080, de 16/08/83, que dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais.
O Secretário da Receita Federal, no uso das atribuições que lhe confere o item II do artigo 11 do Decreto-lei nº 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelos Decretos-leis nº 623, de 11 de junho de 1969 e nº 1.569, de 8 agosto de 1977, e no disposto no Decreto-lei nº 1.184, de 12 de agosto de 1971,
RESOLVE:
1. Revogar a alínea "b" do item 10 da Instrução Normativa do SRF/Nº 080, de 16 de agosto de 1983.
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
Secretário da Receita Federal
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.