Instrução Normativa
SRF
nº 82, de 18 de outubro de 1985
(Publicado(a) no DOU de 22/10/1985, seção 1, página 0)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
Relaciona produtos para efeito do crédito financeiro de que trata o Decreto-lei n
(Vide Instrução Normativa
RFB
nº 1928,
de 24 de março de 2020)
(Vide Instrução Normativa
SRF
nº 82,
de 11 de outubro de 2001)
O Secretário da Receita Federal, tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979, e no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MF nº 371, de 29 de julho de 1975,
RESOLVE:
1. Relacionar os seguintes produtos, conforme seus Códigos de classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NBM), cuja venda a ITAIPU BINACIONAL assegurará aos fabricantes a fruição do crédito financeiro de que tratam os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.692, de 29 de agosto de 1979:
|
|
|
CÓDIGO |
|
|
|
|
POSIÇÃO |
|
SUBPOSIÇÃO |
|
|
|
|
|
E ITEM |
|
|
|
73.37 |
|
00.00 |
|
|
|
84.07 |
|
90.00 |
|
|
|
84.12 |
|
01.99 |
|
|
|
84.15 |
|
09.00 |
|
|
|
84.22 |
|
99.99 |
|
|
|
85.01 |
|
14.00 |
|
|
|
|
|
15.00 |
|
|
|
|
|
90.00 |
|
|
|
85.23 |
|
99.00 |
|
2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às saídas de produtos, do estabelecimento vendedor, ocorridas a partir da mesma.
LUIZ ROMERO PATURY ACCIOLY
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.