Port. PGFN nº 9917/2020

Portaria PGFN nº 9917, de 14 de abril de 2020

(Publicado(a) no DOU de 16/04/2020, seção 1, página 49)

Multivigente Vigente Original Relacional

(Vide Portaria PGFN nº 18731, de 06 de agosto de 2020)

Regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS.

Histórico de alterações

(Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 14402, de 16 de junho de 2020)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 25165, de 17 de dezembro de 2020)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 3026, de 11 de março de 2021)
(Alterado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

O PROCURADOR-GERAL (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

CAPÍTULO I
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção I
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VIII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IX - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 3º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção II
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 4º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção III
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 5º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VIII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IX - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

X - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 6º São obrigações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo Único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção IV
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 7º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção V
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 8º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção VI
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 9º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 10. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 11. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 12. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 13. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção VII
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 14. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 25165, de 17 de dezembro de 2020)

a) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

b) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 15. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 4º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 16. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 17. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

CAPÍTULO II
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 18. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VIII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 19. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 20. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 21. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

a) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

b) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

c) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

d) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

e) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

f) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

g) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

h) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

i) valores (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

j) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

k) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

a) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

b) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

c) valores (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

d) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

e) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 22. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 23. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 24. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

a) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

b) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

c) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

d) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

a) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

b) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

c) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

d) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

e) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

f) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

g) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

h) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

i) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

j) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

k) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

l) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 25. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

CAPÍTULO III
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 26. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 27. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VIII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IX - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 4º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 28. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 29. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 30. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 31. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

CAPÍTULO IV
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção I
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 32. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 33. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 34. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

Art. 35. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção II
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 36. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

a) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

b) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

c) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

d) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

e) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VIII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IX - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

X - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

XI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

XII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

XIII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

XIV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 3° (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 4º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 5º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 37. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 37-A. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 37-B. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 38. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 4º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 5º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 6º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 7º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 8º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 38-A. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 38-B. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção III
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 39. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 40. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 40-A. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Seção IV
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

Art. 41. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

Art. 42. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021)

Seção V
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 43. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 44. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 4º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 45. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 46. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 47. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

CAPÍTULO V
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 48. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VIII - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 49. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 50. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 51. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 52. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 4º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 53. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 54. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 55. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 56. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

CAPÍTULO VI
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 57. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 58. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

a) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

b) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

a) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

b) o (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

c) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

d) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

e) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 59. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 59-A. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 60. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 61. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

CAPÍTULO VII
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 62. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 63. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 64. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 65. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

a) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

b) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

c) (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

III - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

V - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Parágrafo único. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 66. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 66-A. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 67. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 68. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

I - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

II - (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

CAPÍTULO VIII
(Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 69. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 69-A (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

Art. 70. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022) swap_horiz

Art. 71. (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

JOSE LEVI (Revogado(a) pelo(a) Portaria PGFN nº 6757, de 29 de julho de 2022)

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.