Instrução Normativa SRF nº 3, de 19 de janeiro de 1981
(Publicado(a) no DOU de 22/01/1981, seção , página 0)  

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"Dispõe sobre a abrangência da isenção de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei n.º 1.403, de 23 de maio de 1975."
O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item II da Portaria n.º 315, de 4 de setembro de 1980, do Ministro da Fazenda,
RESOLVE:
I - A isenção de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei n.º 1.403, de 23 de maio de 1975, abrange somente os materiais e equipamentos destinados às embarcações relacionadas no Anexo, desde que observados nas importações, os prazos máximos indicados para entrega das referidas embarcações.
II - O reconhecimento da isenção será efetuado à vista de atestado expedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 75.752, de 23 de maio de 1975.
III - O disposto no item I não se aplica aos materiais e equipamentos destinados a substituição de produtos já importados com isenção, qualquer que seja a causa determinante da substituição.
IV - As Inspetorias da Receita Federal, às quais esteja afeto o desembaraço aduaneiro de materiais e equipamentos destinados à execução do Programa de Construção Naval e Desenvolvimento da Marinha Mercante, deverão consultar a Superintendência Nacional da Marinha Mercante — SUNAMAM, em caso de inobservância, pelos importadores, dos prazos de que trata o item I.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF N.º 003 DE 19 DE 01 DE 1981
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.