IN SRF nº 3/1981

Instrução Normativa SRF nº 3, de 19 de janeiro de 1981

(Publicado(a) no DOU de 22/01/1981, seção , página 0)

Original

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"Dispõe sobre a abrangência da isenção de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei n.º 1.403, de 23 de maio de 1975."

(Vide Instrução Normativa SRF nº 79, de 01 de agosto de 2000)

O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item II da Portaria n.º 315, de 4 de setembro de 1980, do Ministro da Fazenda,

RESOLVE:

I - A isenção de que trata o artigo 1.º do Decreto-lei n.º 1.403, de 23 de maio de 1975, abrange somente os materiais e equipamentos destinados às embarcações relacionadas no Anexo, desde que observados nas importações, os prazos máximos indicados para entrega das referidas embarcações.

II - O reconhecimento da isenção será efetuado à vista de atestado expedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 75.752, de 23 de maio de 1975.

III - O disposto no item I não se aplica aos materiais e equipamentos destinados a substituição de produtos já importados com isenção, qualquer que seja a causa determinante da substituição.

IV - As Inspetorias da Receita Federal, às quais esteja afeto o desembaraço aduaneiro de materiais e equipamentos destinados à execução do Programa de Construção Naval e Desenvolvimento da Marinha Mercante, deverão consultar a Superintendência Nacional da Marinha Mercante — SUNAMAM, em caso de inobservância, pelos importadores, dos prazos de que trata o item I.

FRANCISCO NEVES DORNELLES

ANEXO À INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SRF N.º 003 DE 19 DE 01 DE 1981

ESTALEIRO	N.º DE CASO	DATA PREVISTA DE ENTREGA (MÊS E ANO)
SÓ	094	ENTREGUE
	095	12/80
	106	ENTREGUE
	107	01/81

ESTALEIRO	N.º DO CASCO	DATA PREVISTA DE ENTREGA (MÊS E ANO)
EBIN	C-103	11/81
	C-104	02/82
	C-105	05/82
	C-106	08/82
CANECO	EC-213	ENTREGUE
	EC-214	ENTREGUE
	EC-216	03/81
	EC-217	07/81
	EC-223	01/81
	EC-224	06/81
	EC-225	04/81
	EC-226	04/82
	EC-227	08/82
	EC-228	12/83
	EC-229	04/83
	EC-230	09/83
	EC-231	11/81
	EC-232	03/82
	EC-233	10/82
	EC-234	07/82
	EC-240	04/84
	EC-212	ENTREGUE
	EC-222	ENTREGUE
VEROLME	B-51	ENTREGUE
	B-52	12/80
	B-53	06/81
	B-54	08/81
	B-55	12/81
	B-56	04/82
	B-57	09/82
	B-58	02/83
	B-59	06/83
INCONAV	I-143	12/82
	I-144	03/83
	I-145	06/83
	I-146	04/81
	I-147	08/81

	1-148	12/81
	1-149	04/82
	1-150	07/82
MAC-LAREN	C-235	12/80
	C-246	01/82
	C-247	04/82
	C-248	07/82
	C-249	10/82
	C-250	01/83
	C-251	04/83
	C-252	07/83
	C-253	07/82
	C-254	10/82
	C-255	11/82
	C-256	01/83
	C-257	02/83
	C-258	03/83
	C-259	05/83
	C-260	06/83
	C-261	07/83
	C-262	09/83
	C-263	11/83
	C-264	10/81
	C-265	12/81
	C-266	10/83
CCN	CCN-118	ENTREGUE
	CCN-120	ENTREGUE
	CCN-122	ENTREGUE
	CCN-129	ENTREGUE
	CCN-135	ENTREGUE
	CCN-124	01/81
	CCN-126	02/81
	CCN-128	12/80
	CCN-132	ENTREGUE
	CCN-133	11/82
	CCN-134	ENTREGUE
	CCN-136	03/81
	CCN-137	12/80
	CCN-138	05/81
	CCN-139	12/80
	CCN-140	08/81
CCN	CCN-141	09/82
	CCN-142	10/81
	CCN-143	06/83
	CCN-144	01/82
	CCN-145	03/81
	CCN-146	04/82
	CCN-147	04/81
	CCN-148	06/82
	CCN-149	06/81
	CCN-150	09/82
	CCN-151	08/81
	CCN-152	10/81
	CCN-153	12/81
	CCN-154	03/82
	CCN-155	05/82
	CCN-156	07/82
	CCN-157	10/82
	CCN-158	12/82
	CCN-159	02/83
	CCN-160	04/83
ISHIBRÁS	N-91	ENTREGUE
	N-92	ENTREGUE
	N-93	12/80
	N-94	02/81
	N-95	06/81
	N-96	08/81
	N-97	11/81
EMAQ	C-304	02/81
	C-306	12/80
	C-307	01/81
	C-308	03/81
	C-309	07/81
	C-310	10/81
	C-311	01/82
	C-312	04/82
	C-313	07/82
	C-314	10/82
	C-315	01/83
ARSENAL DE	093	03/81
MARINHA	094	04/81

*Este texto não substitui o publicado oficialmente.