Portaria
SRRF04
nº 232, de 08 de abril de 2020
(Publicado(a) no DOU de 13/04/2020, seção 1, página 15)
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 4ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereço eletrônico, enquanto durar o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF04 nº 644, de 28 de março de 2024)Histórico de alterações
O SUPERINTENDENTE-SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 335 e 340 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de outubro de 2017, considerando o disposto no art. 5º da Portaria RFB nº 1.863, de 30 de outubro de 2014, publicada no Boletim de Serviço da RFB de 31 de outubro de 2014, na Portaria RFB nº 457, de 30 de março de 2016, publicada no DOU de 30 de março de 2016 e na Portaria ME nº 371, de 23 de julho de 2019, publicada no DOU de 25 de julho de 2019, tendo em vista as orientações estabelecidas pela Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 19, de 12 de março de 2020, publicada no DOU de 13 de março de 2020, nas Portarias RFB nº 543 e 547, de 20 de março de 2020, publicadas no DOU de 23 de março de 2020, na Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2 de abril de 2020, publicada no DOU de 2 de abril de 2020, e o contexto de medidas emergenciais de atendimento durante o estado de emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), resolve:
Art. 1º O atendimento aos contribuintes da jurisdição da 4ª Região Fiscal, que abrange os Estados de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Paraíba, enquanto durar o estado de emergência, será realizado preferencialmente pelos seguintes canais eletrônicos e virtuais:
Art. 2º Exclusivamente no caso de serviços não disponíveis nos canais a que se refere o art. 1º, os contribuintes da jurisdição da 4ª Região Fiscal poderão apresentar suas solicitações pelo endereço eletrônico atendimentorfb.04@rfb.gov.br.
Art. 2º Na hipótese dos serviços descritos no Anexo Único desta Portaria, quando não disponíveis nos canais eletrônicos e virtuais de que trata o art. 1º, os contribuintes da jurisdição da 4ª Região Fiscal poderão apresentar suas solicitações pelo endereço eletrônico atendimentorfb.04@rfb.gov.br.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
§ 1º As solicitações deverão ser acompanhadas de documentação digitalizada que fundamente o requerimento, de acordo com as instruções e formulários específicos disponíveis na Lista de Serviços RFB no endereço eletrônico http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos, e serão processadas em dias úteis, das 8 às 17h.
§ 1º As solicitações deverão ser acompanhadas de documentação digitalizada que fundamente o requerimento, nos termos deste artigo, e serão processadas em dias úteis, das 8 às 17h.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
248,
de
04 de maio de 2020)
§ 2º As solicitações deverão conter nome completo, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), número de telefone e descrição sucinta do pedido.
§ 3º O requerente deverá anexar à solicitação um autorretrato (selfie) portando um documento de identificação com foto e assinatura nítidos, de modo a evidenciar todos os dados nele constantes.
§ 4º Na hipótese de a solicitação ser formulada por representante legal ou procurador do requerente, também deverão ser anexados os seguintes documentos:
I - em se tratando de procuração com firma reconhecida, documento de identificação do procurador acompanhado de autorretrato (selfie) na forma do §3º ;
II - em se tratando de procuração sem firma reconhecida, o documento de identificação do procurador e o do requerente, acompanhados dos respectivos autorretratos (selfies) na forma do §3º; ou
III - documento que ateste a representação legal, acompanhado de autorretrato (selfie) na forma do §3º.
§ 5º Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2020, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização.
§ 5º Nos termos do disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2020, serão aceitos documentos em cópia simples ou cópia eletrônica obtida por meio de digitalização, sendo indispensável a apresentação do autorretrato, nos termos do § 3º.
(Redação dada pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
604,
de
11 de dezembro de 2020)
§ 6º A equipe responsável pela análise da documentação a que se refere este artigo avaliará a necessidade de intimar ou contactar o requerente para apresentar documentos originais ou complementá-la, observado o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.931, de 2020.
§ 7º O resultado da solicitação será informado por meio de mensagem encaminhada pelo endereço eletrônico da caixa de e-mail corporativo (atendimentorfb.04@rfb.gov.br) para o e-mail que originou a referida solicitação.
§ 8º Serão sumariamente indeferidas as solicitações enviadas em desacordo com esta portaria, com as instruções da Lista de Serviços RFB ou com outras normas tributárias, devendo o solicitante ser cientificado do motivo do indeferimento.
§ 9º O serviço de recepção por endereço eletrônico estará disponível enquanto perdurar a emergência sanitária, sem prejuízo de posterior reavaliação.
§ 10 O canal de atendimento a que se refere este artigo não será disponibilizado às pessoas jurídicas obrigadas à apresentação de documentos digitais de que tratam as Instruções Normativas RFB nº 1.872, 11 de janeiro de 2018 e nº 1873, de 11 de janeiro de 2018, devendo estes contribuintes utilizar, obrigatoriamente, os canais disponibilizados conforme o art.1º
§ 11 Fica dispensada a apresentação de autorretrato (selfie), a que se refere o § 3º, quando a solicitação contenha requerimento assinado com reconhecimento de firma ou assinatura digital do interessado ou seu representante legal, sem prejuízo do disposto no § 6º do art.2º.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
604,
de
11 de dezembro de 2020)
Art. 3º Para minimizar os riscos de transmissibilidade da covid-19, as unidades deverão orientar os cidadãos, em especial os que a elas se dirigirem presencialmente, sobre a utilização dos canais disponíveis para atendimento a distância.
Art. 4º Compete ao titular da unidade a adoção das medidas mais adequadas a seu funcionamento, nos termos dos arts. 1º das Portarias RFB nº 543 e nº 547, ambas de 20 de março de 2020, devendo zelar pelo atendimento das demandas urgentes dos contribuintes, pela gestão corporativa e pela continuidade dos serviços aduaneiros necessários à manutenção do fluxo do comércio exterior.
Art. 4º-A As unidades de atendimento poderão implementar balcão expresso para recebimento de documentos por envelopamento ou via postal, para processamento posterior, os quais serão tratados internamente, sem contato com o contribuinte.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
Art. 5º O Superintendente definirá em portaria específica, a ser publicada no Boletim de Serviço, a estrutura com a indicação dos servidores responsáveis pela administração e pelas respostas às solicitações recebidas por meio do endereço eletrônico de que trata o art. 2º.
Art. 6º Ficam convalidados os atos praticados sob a égide da Portaria SRRF04 nº 190, de 23 de março de 2020, que estejam em conformidade com o disposto nesta Portaria.
(Anexo Único da Portaria SRRF04 nº 232, de 8 de abril de 2020)
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
LISTA DE SERVIÇOS ATENDIDOS PELO ENDEREÇO ELETRÔNICO atendimentorfb.04@rfb.gov.br
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
Inscrição, alteração, regularização, suspensão, inclusão e cancelamento por multiplicidade.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
2. Protocolo de processos e documentos
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
Para contribuintes desobrigados ao uso do certificado digital (PF, MEI, etc.), ou, ainda que obrigados, quando comprovarem a indisponibilidade do serviço e a devida urgência, poderão ser prestados serviços relativos a:
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
a) parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
b) Certidão de Regularidade Fiscal perante a Fazenda Nacional;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
c) Certidão de Regularidade Fiscal de imóvel rural;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
d) Certidão para Averbação de Obra de Construção Civil;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
e) Retificação de pagamentos;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
f) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
190,
de
07 de junho de 2022)
g) Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir e Cadastro Nacional de Imóveis Rurais – CNIR;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
(Revogado(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
190,
de
07 de junho de 2022)
h) Impugnação, manifestação de inconformidade, intimação e solicitação de revisão de lançamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
i) Consulta CNPJ vinculado a CPF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
j) Contestação à compensação de ofício;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
k) Inscrição/Alteração/Cancelamento de CEI/CAEPF;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
l) Desistência e reativação de parcelamento;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
m) Desbloqueio de GFIP retida em malha;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
n) Pedido de restituição, nos casos não disponíveis via programa PER;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
o) Atestado de Residência Fiscal no Brasil;
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
p) Ofícios de Órgãos Públicos.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
3. Emissão de DARF/GPS.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
OBSERVAÇÃO: Em nenhuma hipótese serão atendidos por esse canal os serviços de Procuração RFB, Pesquisa de Situação Fiscal e outros disponibilizados no e-CAC exclusivamente mediante uso de certificação digital (Cópia de DIRPF, Cópia de Dirf-beneficiário etc), nem os serviços disponibilizados por meio do portal Regularize, da PGFN.
(Incluído(a) pelo(a)
Portaria
SRRF04
nº
257,
de
20 de maio de 2020)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.