Instrução Normativa
SRF
nº 140, de 21 de dezembro de 1983
(Publicado(a) no DOU de 23/12/1983, seção 1, página 0)
Apenas o texto original deste ato pode ser
consultado. Não é possível garantir que todas as informações
sobre eventuais alterações ou revogações estejam disponíveis.
Dispõe sobre Contribuições e Doações ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB).
O Secretário da Receita Federal, respeitados os limites previstos, respectivamente, nos artigos 77, parágrafo único, e 243 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980, poderão ser abatidas da renda bruta, por pessoas físicas, ou incluídas como despesa operacional, por pessoas jurídicas, as contribuições ou doações feitas ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB), com fundamento no artigo 45, da Lei h.° 6.251, de 08 de outubro de 1975.
FRANCISCO NEVES DORNELLES
ANEXO II
Tabela de Códigos de Selos de Controle
TIPO/COR DO SELO CÓDIGO
CIGARROS —VERDE-ESCURO 6410.01
CIGARROS — AZUL-ESCURO 6410.02
CIGARROS —VERDE-CLARO 6410.03
CIGARROS —AZUL-CLARO 6410.04
CIGARROS —ROXO 6410.05
CIGARROS —SIENA 6410.06
CIGARROS — LARANJA 6410.07
CIGARROS — VIOLETA 6410.08
CIGARROS — CINZA 6410.09
TIPO/COR DO SELO CÓDIGO
CIGARROS —VERMELHO 6410.10
CIGARROS —AMARELO 6410.11
CIGARROS —VERMELHO (prod. estrangeiro) 6410.21
UÍSQUE — VERDE-ESCURO 6429.11
UÍSQUE —MARROM-ESCURO 6429.12
UÍSQUE —VERMELHO 6429.13
UÍSQUE (Miniatura) — VERDE-ESCURO 6429.21
UÍSQUE (Miniatura) — MARROM-ESCURO 6429.22
UÍSQUE (Miniatura) — VERMELHO 6429.23
BEBIDAS ALCOÓLICAS — LARANJA 6437.11
BEBIDAS ALCOÓLICAS — CINZA 6437.12
BEBIDAS ALCOÓLICAS — MARROM 6437.13
BEBIDAS ALCOÓLICAS — VERDE 6437.14
BEBIDAS ALCOÓLICAS — VERMELHO 6437.15
BEBIDAS ALCOÓLICAS (Miniatura) — VERDE 6437.21
BEBIDAS ALCOÓLICAS (Miniatura) — VERMELHO 6437.22
AGUARDENTE — LARANJA 6445.11
RELÓGIOS —VERDE 6453.11
RELÓGIOS — VERMELHO 6453..12
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.