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ME
nº 139, de 03 de abril de 2020
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Vigente
Original
Relacional
(Publicado(a) no DOU de 03/04/2020, seção 1A, página 1)
Atos que modificaram o(a) Port. ME nº 139, de 2020
Atos que foram modificados pelo(a) Port. ME nº 139, de 2020
Filtros
1
2020
1
Port. ME nº 150
07/04/2020
Port. ME nº 139
03/04/2020
Este ato não modificou nenhum ato.
Legenda
Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
Ato vigente que já foi alterado
Ato não vigente
Ato revigorado
Ato que promove retificação
Comando que altera o texto de outra norma
Comando que interrompe a vigência de outra norma
Comando que recupera a vigência de outra norma
Comando que retifica a norma
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