Portaria ME nº 139, de 03 de abril de 2020
(Publicado(a) no DOU de 03/04/2020, seção 1A, página 1)  
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      07/04/2020
Port. ME nº 139
03/04/2020
Este ato não modificou nenhum ato.

Legenda



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  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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  • Comando que retifica a norma Comando que retifica a norma
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